Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a impossibilidade de submeter ao Regime Especial de Tributação (RET) os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e contas remuneradas vinculadas ao patrimônio de imobiliária. O programa permite o pagamento de CSLL, PIS/Cofins…
As recentes Soluções de Consulta Cosit 28/2026 e 75/2026, publicadas pela Receita Federal, trouxeram novos esclarecimentos — e também novas preocupações — sobre a incidência de Imposto de Renda em valores de planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) recebidos…
A reforma tributária brasileira foi apresentada como uma das mais ambiciosas tentativas de reorganização do sistema de tributação sobre consumo nas últimas décadas. Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e a regulamentação promovida pela LC 214, consolidou-se a narrativa de simplificação,…
Há algo de paradoxal na crítica mais recorrente às agências reguladoras brasileiras: acusa-se o excesso de burocracia ao mesmo tempo em que se cobra mais rigor na fiscalização. O problema, porém, raramente está na quantidade de controle. Está na qualidade…
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (22/5) contra a medida provisória do governo Lula que colocou fim à cobrança da “taxa das blusinhas”. A entidade pede uma liminar. A MP…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 a 4, fixaram regras para a aplicação do foro privilegiado quanto ao deslocamento de competências, escolha do juízo e manutenção do benefício para cargos vitalícios. Continua valendo a orientação de que…
Nas eleições de outubro, cada estado e o Distrito Federal elegerão dois senadores para um mandato de oito anos, renovando 54 das 81 cadeiras da Casa. Até o momento, seis políticos se colocam como candidato a senador pela Bahia (BA)…
O Ministério da Saúde anunciou, nesta quinta-feira (21/5), a adoção de um novo protocolo nacional inédito para o rastreamento e a detecção precoce do câncer colorretal no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, detalhada pelo ministro da Saúde, Alexandre…
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) consolidou-se, nas últimas décadas, como um dos principais instrumentos de aprimoramento da qualidade regulatória nos países membros da OCDE. No Brasil, sua obrigatoriedade foi instituída pela Lei Geral das Agências Reguladoras (art. 6º da…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abriu vantagem em intenção de votos sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada nesta sexta-feira (22/5). A distância entre os dois candidatos foi de três para nove…
