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A República não é apenas uma forma de governo. É um compromisso permanente com a coisa pública, com a ideia de que o poder existe para servir à coletividade e não a quem o exerce. Concretizar esse compromisso no interior…

Em janeiro de 2026, o Congresso Nacional publicou a Lei Complementar 227, alterando dispositivos do Código Tributário Nacional para permitir que municípios fixem a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em valor de…

A publicação da Recomendação nº 168, de 23 de março de 2026, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marca um novo momento na relação entre o Poder Judiciário brasileiro e o sistema interamericano de direitos humanos. O ato institui o…

A implementação da reforma tributária de 2023 trouxe consigo, para além das alterações normativas propriamente ditas, um léxico novo – ou, ao menos, reciclado – que passou a frequentar com insistência o debate jurídico-institucional. Entre as expressões da moda, talvez…

O avanço recente da inadimplência das famílias voltou, com razão, ao centro da agenda econômica. Não se trata de um tema restrito ao orçamento doméstico. Quando mais brasileiros deixam de honrar compromissos financeiros, o problema transborda para o consumo, deteriora…

O imposto seletivo desenhado na reforma tributária tem uma qualidade técnica muito baixa na concepção e tem o potencial de ser extremamente danoso para a economia brasileira, de acordo com o tributarista Heleno Taveira Torres, professor de Direito Financeiro da…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu, por unanimidade, provimento a dois recursos das usinas Jirau e Santo Antônio Energia para reformar acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que haviam obrigado as empresas…

O artigo 6º da Constituição Federal do Brasil estabelece que o trabalho é um direito fundamental social, ou seja, todos os cidadãos devem ter acesso ao trabalho, que é o mecanismo de percebimento de remuneração capaz de pagar pelos custos…

A crescente internacionalização dos investimentos de pessoas físicas brasileiras trouxe à tona discussões relevantes sobre a tributação envolvendo estruturas jurídicas estrangeiras, como os trusts. A Receita Federal tem intensificado sua atuação sobre operações que envolvem trusts no exterior, especialmente quando tais…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o uso pelo Judiciário da ferramenta do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) chamada “teimosinha” em execuções fiscais. A função repete automaticamente ordens de bloqueio de dinheiro nas…