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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) elaborou a portaria 61/2026, que estabelece exigências para a publicação de valores de serviços prestados por meio de plataformas de transporte individual de passageiros e de entrega e coleta de bens, por entender que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23/4), por unanimidade, manter a validade da Lei Ferrari (6.729/1979), que disciplina a relação entre montadoras e concessionárias de veículos. A decisão reconhece a constitucionalidade da norma. Os ministros seguiram a posição…
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de votos a favor da aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos que completarem 75 anos de idade. Para a maioria dos ministros, essa regra pode ser aplicada sem uma lei que…
A recuperação dos valores bilionários desviados pelas fraudes do Banco Master é um dos objetivos centrais do ministro André Mendonça desde que ele assumiu a relatoria do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das preocupações do magistrado é reaver…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) incluíram nesta quinta-feira (23/4), por maioria de votos, as parcelas com empréstimos consignados nos cálculos para a manutenção do mínimo existencial — atualmente esse valor é de R$ 600. Antes da decisão do…
O turista brasileiro tem história. Aprendeu a viajar no banco de trás do carro, entre malas, sacos de supermercado e crianças sonolentas, em direção à casa de parentes numa cidade que o mapa mal registrava. Depois descobriu os classificados de…
Gráfico 1. Reclamações contra companhias aéreas no Consumidor.gov.br (série mensal e média móvel de 3 meses) Diz o ditado que “uma imagem vale por mil palavras”. O gráfico acima ajuda a visualizar, de forma concreta, um debate jurídico que hoje…
InícioOpinião e AnáliseColunasTrabalho, Previdência e Empresas SAÚDE MENTAL NR-1 abriu porta mais incômoda: a conexão entre organização do trabalho, adoecimento mental e custo tributário sobre a folha de pagamento Fonte
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (23/4) que transfira o governo interino do estado para o novo presidente do Legislativo, Douglas Ruas (PL-RJ). Atualmente, por conta de uma…
O acesso à saúde no Brasil há muito se equilibra entre o ideal constitucional e a reserva do possível do sistema público. Os Temas 6 e 1234 julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em breve síntese, redefiniram os limites da…
