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STF tem maioria pela aposentadoria compulsória de empregado público aos 75 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de votos a favor da aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos que completarem 75 anos de idade. Para a maioria dos ministros, essa regra pode ser aplicada sem uma lei que regulamente a medida.
A posição foi apresentada pelo relator, Gilmar Mendes. Acompanharam seu entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Flávio Dino apresentou uma divergência parcial. Ele entende que a aposentadoria deve ser adotada de forma imediata aos 75 anos, mas acrescentou que deve ser garantido o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes da extinção do vínculo do trabalhador.
O julgamento começou em 17 de abril e termina na próxima terça-feira (28/4). O processo tem repercussão geral reconhecida, então a definição que vier a ser adotada pelo STF deverá ser aplicada a todos os casos sobre o assunto na Justiça. A discussão é feita no RE 1519008 (Tema 1390).
Reforma da previdência
A discussão ocorre no âmbito das mudanças promovidas pela reforma da previdência (EC 103/19). A norma passou a estabelecer expressamente que os empregados de consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente conforme a regra constitucional dos servidores.
Em geral, os empregados públicos seguem as regras do regime privado, com a contratação regida pela Consolidação das Leis de Trabalho e a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência. A situação é diferente da dos servidores, que possuem um regime próprio de aposentadoria e são regidos por um estatuto.
A lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (153/15) fixa a idade limite para os servidores dos Três Poderes e das três esferas, ministérios públicos, defensorias e tribunais de contas. Em seu voto, Gilmar disse que a LC 153 deve ser aplicada aos empregados públicos.
Votos
Para Gilmar Mendes, a aposentadoria obrigatória aos 75 anos deve ser adotada imediatamente e vale para os empregados públicos da administração direta e indireta. Os funcionários que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo mínimo de contribuição devem continuar trabalhando até preencherem este requisito.
O ministro também afirmou que nada impede que a União edite futuramente uma lei específica para tratar da aposentadoria compulsória dos empregados públicos. Até lá, “não se pode defender não estarem preenchidos os elementos necessários para dar eficácia ao dispositivo da CF [Constituição Federal], o qual prevê a inativação compulsória desses agentes”, afirmou.
Conforme o voto de Gilmar, a extinção do vínculo de emprego pela aposentadoria compulsória não deve gerar nenhum tipo de responsabilidade para o empregador, e não leva ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa.
A tese proposta pelo relator foi a seguinte:
“1. O disposto no art. 201, §16, c/c art. 40, §1º, II, com a redação fornecida pela EC 103/2019, da Constituição Federal produz efeitos imediatos, na forma da LC 152/2015, de modo que os empregados públicos da Administração Direta e Indireta serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. 2. Os empregados públicos que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo mínimo de contribuição continuarão em atividade até preencherem esse requisito. 3. A extinção do vínculo de emprego com fundamento no art. 201, §16, da Constituição não gera qualquer espécie de responsabilidade para o empregador”.
Ao também votar pela pela aplicação imediata da aposentadoria compulsória, Flávio Dino entendeu que deve ser garantido o recebimento de verbas trabalhistas. Ele disse que é “inequívoco o direito” do trabalhador ao recebimento de pagamentos como saldo de salário (correspondente ao trabalho efetivamente prestado até a data da extinção do vínculo), montante relativo a férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, férias e 13º salário proporcionais e saque do saldo existente no FGTS.
O caso concreto
O caso concreto em análise é um recurso de uma empregada pública contra um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou a sua reintegração à empresa pública em que trabalhava, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), sob o argumento de que, após a EC 103/2019, deve ocorrer rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que completa 75 anos de idade.
Em recurso ao STF, a mulher argumentou que, nos termos da jurisprudência da Corte, a aposentadoria compulsória não seria aplicável aos empregados públicos e que as alterações da emenda constitucional não poderiam ser aplicadas retroativamente a aposentadorias concedidas antes de sua vigência, conforme o art. 6º da própria emenda. Além disso, também apontou a violação a outros dispositivos da Constituição.
