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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30/4) que o advogado público precisa estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão. O entendimento foi de que não deve haver distinção entre advocacia pública…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30/4) que o advogado público precisa estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão. O entendimento foi de que não deve haver distinção entre advocacia pública…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 885 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro, a Segunda Turma, por unanimidade, fixou três teses relevantes sobre a remoção de servidor por…
O debate público brasileiro frequentemente elege “vilões” de conveniência para justificar crises orçamentárias, e os precatórios, dívidas do Estado reconhecidas por decisão judicial definitiva, ocupam o topo dessa lista. No entanto, a narrativa de que eles seriam “vilões fiscais” ou…
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de votos a favor da aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos que completarem 75 anos de idade. Para a maioria dos ministros, essa regra pode ser aplicada sem uma lei que…
O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (31/3), para garantir que o concurso da Polícia Federal (PF) realizado em julho de 2025 passado siga as regras mais recentes de cotas raciais no serviço público, previstas…
A relação entre remuneração e desempenho é tema central nas reformas da administração pública contemporânea. Países adotam instrumentos como remuneração variável, gratificações por metas e sistemas de avaliação para alinhar incentivos individuais às metas organizacionais. No Brasil, o debate ganhou…
O orçamento público constitui tema recorrente no debate institucional brasileiro, em razão dos efeitos que projeta sobre a concretização de direitos fundamentais e a implementação de políticas públicas. Enquanto instrumento estruturante do Estado democrático, a peça orçamentária deve refletir, em…
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) instituiu um comitê responsável por acompanhar e avaliar a implementação da política de reserva de cotas no serviço público federal. A medida foi formalizada em portaria assinada pela ministra…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem retomar o julgamento, nesta quarta-feira (25/3), da decisão do ministro Flávio Dino sobre os “penduricalhos”. O relator deferiu duas liminares na Reclamação (RCL) 88319 que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias acima…
