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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar decisão monocrática do relator, ministro Flávio Dino, que garantiu imunidade tributária e alíquota zero de PIS/Cofins a cards colecionáveis, comumente utilizados em jogos de estratégia e fantasia, com cartas ilustradas…
O princípio da segurança jurídica é norma estruturante do Estado de Direito, que se impõe aos poderes constituídos e se configura como direito fundamental em perspectivas subjetiva e objetiva. Desse superprincípio central, derivam diversas diretrizes gerais do ordenamento jurídico, como…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (29/5) que o julgamento da uberização deve apresentar “resposta equilibrada”, “lúcida” e “sensível” para proteger os trabalhadores e, ao mesmo tempo, dialogar com as novas ferramentas de trabalho…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para invalidar a obrigação das seguradoras de manter ao menos 0,5% de suas reservas técnicas em créditos de carbono. O entendimento é de que a imposição viola a livre iniciativa…
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 24 de junho a retomada do julgamento da uberização — que discute o vínculo de trabalho entre motoristas e entregadores com plataformas digitais. Nessa data, serão…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a competência da Corte para julgar a denúncia sobre o suposto esquema de venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, ele abriu nesta quinta-feira (28/5) prazo…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram, por unanimidade, dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) que estabelece que agentes públicos só podem ser punidos se houver a comprovação de dolo, ou seja, se houver intenção de cometer…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quinta-feira (28/5) um conjunto de ações que tratam de alterações na Lei de Improbidade Administrativa. A Corte analisa temas como a exigência de dolo (intenção deliberada) para caracterizar o ato ilícito,…
O governo do Distrito Federal fechou um acordo com a União para destravar uma operação de crédito de até R$ 6,5 bilhões e garantir recursos voltados a sanar o rombo no Banco de Brasília (BRB), afetado pelas fraudes do Banco…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27/5), por unanimidade, que os shoppings são obrigados a manter espaços destinados à amamentação dos filhos de empregadas das lojas. A medida está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme…
