Justiça Militar liberta advogado preso por violar regra que proíbe o uso de celulares em quartéis

Adriano Rocha, advogado especializado em Direito Militar, foi preso na última segunda-feira (13) no Comando do 1º Distrito Naval da Marinha, no Rio de Janeiro, sob a acusação de desrespeitar normas que restringem o uso de dispositivos eletrônicos em Organizações Militares (OMs). Em menos de 24 horas, a Justiça Militar concedeu sua liberdade provisória, destacando a ausência de antecedentes criminais e a estabilidade do advogado, que possui endereço e emprego fixos.

Segundo o Código Penal Militar (CPM), dispositivos como celulares e câmeras são proibidos nas dependências militares para garantir a segurança da informação. Rocha teria utilizado seu celular para gravar enquanto protocolava um documento, alegando violação de suas prerrogativas profissionais como advogado. O vídeo foi publicado em sua rede social, onde ele denunciou o ocorrido.

O INCIDENTE E A ATUAÇÃO DA OAB

O advogado relatou que ficou detido por duas horas sem acesso a seus representantes legais ou à Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ. A comissão rapidamente se mobilizou, com seu presidente, James Walker, confrontando autoridades da Marinha em defesa de Rocha. Durante a discussão, teria ocorrido tensão entre Walker e um capitão-tenente, com declarações acaloradas de ambas as partes.

NORMAS E QUESTIONAMENTOS

De acordo com o art. 147 do CPM, filmar ou fotografar em OMs pode levar a penas de até quatro anos de reclusão, enquanto o art. 301 estabelece detenção de até seis meses para desobediência à ordem militar. Nos últimos anos, as Forças Armadas reforçaram as restrições ao uso de dispositivos eletrônicos dentro de quartéis.

A Defensoria Pública da União (DPU), no entanto, tem questionado essas práticas. Em um ofício recente, pediu esclarecimentos à Marinha sobre possíveis violações das prerrogativas advocatícias, argumentando que impedir o registro de atos administrativos compromete o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição. O defensor Thales Arcoverde Treiger destacou que a transparência é fundamental para assegurar o devido processo legal.

O caso reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre segurança institucional e os direitos fundamentais no ambiente militar.