Senado vota nesta quarta (10) na CCJ novas regras para impeachment de ministros do STF após decisão de Gilmar

O Senado Federal pautou para a próxima quarta-feira (10) a votação do projeto que atualiza e restringe as regras para o processo de impeachment de autoridades, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada pelo senador Otto Alencar, que garantiu o tema como o “primeiro item da pauta”.

A tramitação da matéria foi acelerada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o ministro do STF Gilmar Mendes emitir uma liminar que endureceu as normas de impedimento de membros da Corte.

LEGIMITIDADE E PRAZOS

O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do projeto, finalizou o texto e o apresentará ainda hoje aos líderes partidários. Ele antecipou as principais mudanças que propõe para o processo de impeachment, aplicáveis não apenas aos ministros do STF, mas também a autoridades de outros Poderes.

1. REORGANIZAÇÃO

A mudança central reside em quem pode protocolar o pedido de impedimento. Atualmente, qualquer cidadão pode fazê-lo.

O pedido de impeachment só poderá ser apresentado por entidades e órgãos qualificados, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso.

Cidadãos comuns poderão apresentar o pedido, mas apenas por meio de um abaixo-assinado endossado por 1% do eleitorado nacional.

Para o relator, a medida visa “qualificar o ato”. “Não se pode usar instrumento de exceção como meio de atuação política, para manifestar descontentamento ou divergência com a autoridade,” justificou Rocha.

2. FIXAÇÃO DE PRAZO

Outra alteração visa dar mais transparência e celeridade à decisão inicial do presidente do Senado sobre o recebimento do pedido, que hoje não tem prazo.

O presidente do Senado terá um prazo de 15 dias úteis para analisar o pedido de impeachment, decidindo por arquivá-lo ou dar seguimento.

3. DESARQUIVAMENTO

Se o presidente do Senado decidir pelo arquivamento do pedido, o Plenário terá o poder de desarquivá-lo em até 15 dias, mas com um quórum mais rigoroso. O desarquivamento exigirá o apoio de 2/3 dos senadores. Nas regras anteriores, bastava a maioria simples dos senadores presentes.

O projeto também propõe que, para a expulsão final de um ministro da Suprema Corte, sejam necessários os votos de 2/3 dos 81 senadores (54 votos).