Justiça Federal responsabiliza ex-militares pelos crimes de sequestro e tortura do advogado Paulo de Tarso Celestino da Silva cometidos durante a Ditadura

Uma decisão histórica da 1ª Vara Federal de Petrópolis responsabilizou dois ex-militares do Centro de Informações do Exército (CIE) pelo sequestro, tortura e desaparecimento forçado do advogado Paulo de Tarso Celestino da Silva, em 1971, durante a ditadura militar. A sentença, proferida pelo juiz federal substituto Reili de Oliveira Sampaio, atribuiu a responsabilidade direta a Rubens Gomes Carneiro e Antonio Waneir Pinheiro Lima pelas graves violações de direitos humanos na Casa da Morte.

A “Casa de Petrópolis” era um aparelho clandestino do regime e o último lugar onde a vítima foi vista com vida. Segundo o juiz, a atuação dos agentes foi decisiva para a morte de Paulo de Tarso. “Restou comprovada a atuação dos agentes para a tortura e morte da vítima, tendo sido os próprios que a conduziram à casa, realizaram os atos de tortura e deram causa ao seu óbito“, afirma o texto da decisão.

REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO

Além de condenar os réus pela responsabilidade individual no crime, a Justiça determinou que eles devem ressarcir a União pelo valor pago à família da vítima, fixado em R$ 111.360 (a ser corrigido monetariamente). Os ex-militares também deverão pagar uma indenização por danos morais coletivos, cujo valor ainda será definido.

Na sentença, o magistrado rejeitou as alegações de prescrição dos crimes e a aplicação da Lei de Anistia. A decisão se baseou no Direito Internacional, que classifica atos de sequestro, tortura e desaparecimento forçado como crimes contra a humanidade. “O Direito Internacional, por meio de normas de jus cogens [normas internacionais fundamentais], estabelece a imprescritibilidade desses delitos e a impossibilidade de concessão de anistia“, ressaltou o juiz.

PEDIDO DE DESCULPAS E NOMES REVELADOS

A decisão também impôs uma série de medidas à União. O governo federal foi condenado a emitir um pedido formal de desculpas a toda a população brasileira, com menção expressa ao caso de Paulo de Tarso. A retratação deverá ser veiculada em jornais de grande circulação e em canais oficiais do governo na internet e em redes sociais.

Ademais, a sentença exige que a União revele os nomes de todas as pessoas que foram mantidas na Casa da Morte, bem como as identidades, apelidos e cargos de todos os agentes militares e civis que atuaram no centro clandestino em Petrópolis. A determinação visa aprofundar a transparência e a memória sobre os crimes cometidos durante o período da ditadura.