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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que não pautará pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante sua gestão. Em entrevista ao senador Jorge Kajuru na RedeTV!, ele destacou que tal medida poderia intensificar a polarização…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 se aplicam aos processos em andamento, regulando a tutela provisória de indisponibilidade de…
O Projeto de Lei 304/2025, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), estabelece a obrigatoriedade da atuação de advogados nos Tribunais de Contas, equiparando sua exigência à do Poder Judiciário. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e aguarda despacho…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) para abranger também casais homoafetivos masculinos, travestis e mulheres transexuais em relações afetivo-familiares. A decisão foi tomada em um mandado de injunção, que…
As autoridades americanas aproveitaram cerca de US $ 31 milhões em criptografia empatada com o hack de 2021 do Uranium Finance, de acordo com uma segunda -feira X POST do distrito sul de Nova York (SDNY). Segundo o Post, a…
Utah continua a fazer avanços em sua busca para criar uma reserva estratégica de Bitcoin (BTC), como a Blockchain e a Lei de Emendas de Inovação Digital do estado – também conhecida como HB 230 – limpo Sua primeira leitura…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão, que atende a um pedido da Associação Brasileira de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei 1.983/24 de Roraima, que concedia isenção de IPVA para veículos elétricos e híbridos. A decisão foi baseada na ausência de um estudo de impacto orçamentário, exigência prevista pelo artigo…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as novas regras da Lei 14.879/2024, que alteraram o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), só valem para processos iniciados após sua vigência. A norma restringe a…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (18) a tramitação de dois recursos que questionam a aplicação da Lei da Anistia a ex-agentes estatais acusados de crimes cometidos durante a ditadura militar. RECURSOS DO MPF…
