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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (6) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres, métodos conhecidos como vasectomia e laqueadura. A análise…
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucional Lei Complementar de iniciativa do Legislativo de Pontes e Lacerda, por invadir competência do Poder Executivo. O julgamento do pedido feito pela Prefeitura Municipal ocorreu durante sessão do órgão Especial,…
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (5) derrubar uma lei de Uberlândia (MG) que impedia a vacinação compulsória contra Covid-19e a definição de restrições contra pessoas não vacinadas. O julgamento foi unânime pela inconstitucionalidade da legislação. Assim, o Supremo confirmou uma liminar do…
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve a inconstitucionalidade da Lei nº 606/2019, aprovada pela Câmara Municipal de Natal, que alterava a nomenclatura do cargo de vigia para guarda patrimonial, conforme decisão inicial que reconheceu a…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Roraima que proibia a oferta e a comercialização de serviços de telecomunicações ao consumidor. A decisão foi tomada na sessão encerrada em 18/10, no julgamento da Ação…
A Lei de Direitos do Bitcoin da Pensilvânia garante os direitos dos residentes à autocustódia de ativos digitais. O projeto reflete uma tendência global mais ampla de adoção de criptomoedas, incentivando a inovação financeira. A Pensilvânia deu um passo significativo…
A Câmara dos Representantes da Pensilvânia aprovou um projeto de lei bipartidário em 24 de outubro com o objetivo de fornecer clareza regulatória para ativos digitais, marcando um desenvolvimento significativo nos esforços em nível estadual para abordar a regulamentação das…
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão cautelar do ministro Flávio Dino e manteve a suspensão de lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. Restrição a benefícios sociais, impossibilidade de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta segunda-feira (14) com a análise de trechos da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023). Os integrantes da comissão discutiram a intimação e a participação dos interessados no processo de demarcação de terras indígenas…
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo federal solicitou ao Congresso Nacional para que analise em caráter de urgência o projeto de lei sobre crimes ambientais. A proposta que está em tramitação no Congresso prevê o…
