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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2, no julgamento da…
O presidente da Câmara dos Representantes dos EUA, Mike Johnson, anunciou neste sábado (8) um plano para estender o financiamento do governo até 30 de setembro, evitando assim uma possível paralisação em 14 de março. A votação do projeto de…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) podem ser utilizadas conjuntamente como fundamento de uma ação civil pública, desde que não resultem na…
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992) como fundamentos de uma ação civil pública, contanto que elas…
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também pode ser aplicada em casos de violência cometida por uma mulher contra outra mulher. A decisão reformou uma…
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o agressor seja necessariamente um homem para a configuração da violência doméstica contra a mulher. Com…
O novo conselheiro-chefe da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) da Força-Tarefa de Criptografia recém-criada é um advogado de criptografia. Mike Selig, que foi nomeado conselheiro -chefe da Força -Tarefa em um anúncio de segunda -feira Na SEC, foi…
O Senado do Arizona deu um passo significativo para modernizar as financiamento estatal, avançando duas contas de reserva de criptografia Isso pode levar a fundos de ativos digitais gerenciados pelo Estado em 27 de fevereiro. Os legisladores argumentaram que a…
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que não pautará pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante sua gestão. Em entrevista ao senador Jorge Kajuru na RedeTV!, ele destacou que tal medida poderia intensificar a polarização…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 se aplicam aos processos em andamento, regulando a tutela provisória de indisponibilidade de…
