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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), decidiu que o gênero feminino da vítima é suficiente para fazer incidir a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.040/23, que permite a cessão onerosa do direito de nomeação de equipamentos públicos na capital. A norma exige…
A Câmara de Deputados da Argentina Iniciou, Nesta Quarta-Fira (12), o Debate Sobre Uma Lei da Ficha Limpa, Que Impediria Que Pessoas Condenadas em Segunda Instância A concorrem a cargos Públicos sem pamos. SE APROURD, O PROJETO, APRESENTário Pelo Governo…
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) deve retroagir para afastar uma causa de aumento de pena prevista na legislação revogada. DECISÃO BENEFICIA CONDENADO POR CRIME LICITATÓRIO O…
Ó presidente dos Estados unidos, Donald Trump, Disse Nesta Quinta-Feira (6) que Está Planejando Se Reunir Com Lives Dos parte democrata e republicono no congresso para Fazê-los abrovar projeto de leio independente um melhorararararararars sememas de sea de um doseados…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte de uma lei de Uberlândia (MG) que proibia o uso de “linguagem neutra” e “dialeto não binário” na grade curricular e no material didático de escolas públicas ou…
IMAN HELLES, Uma Mãe Deslocada Abrigada Em uma Instalação Administra PELA AGÊNCIA DA Organização da Das Nação Unidas (Onu) Para Refugiados Palestinos em Gaza, Teme Que Agora será “ Um proibição de Israel à agencia da ou para refugiados palestinos…
O Departamento de Justiça dos EUA anunciou em 15 de janeiro que BitMEX e sua controladora, HDR Global Trading Limited, foram multadas em US$ 100 milhões por violarem a Lei de Sigilo Bancário (BSA). As empresas se declarou culpado às…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a Lei Municipal nº 10.488/22 de Santo André, que proibia a instalação de banheiros multigêneros em espaços públicos e privados. A decisão do Órgão Especial foi proferida pelo desembargador José Carlos…
O deputado estadual de New Hampshire, Keith Ammon, introduziu legislação para criar uma reserva estratégica de ativos digitais com uma capitalização de mercado média anual de mais de US$ 500 bilhões e stablecoins indexadas aos EUA para o tesouro estadual,…
