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Regulação de terras raras: vamos errar de novo?
É conhecida a história do fracasso da Lei de Informática. Nos anos 1980 tentamos criar computadores 100% nacionais, barrando a entrada de empresas estrangeiras, computadores e componentes importados. Não tínhamos escala nem tecnologia para desenvolver softwares e hardwares competitivos. Entregamos os pontos quando houve a revolução da microinformática.
Repetimos esse modelo várias vezes no século XXI. Por exemplo, temos a política de incentivo à produção de semicondutores e painéis LCD iniciada em 2007, ainda em curso. A ambição era produzir bens de alta tecnologia. Há anos injetam-se benefícios tributários e subsídios, e o máximo que se conseguiu até agora foi uma cadeia de montagem de baixo valor agregado. Não temos escala nem tecnologia, e a lei exige que empresas brasileiras forneçam componentes críticos, fabricados a alto custo e pior qualidade. Geram-se alguns empregos na Zona Franca de Manaus a um custo fiscal muito maior que o valor agregado pelos empregados.
A descoberta do pré-sal levou o governo a induzir a Petrobras a investir em refinarias premium, sob o argumento de que é ruim exportar petróleo bruto e que deveríamos ter autossuficiência em diesel. Porém, a rentabilidade do refino é menor que a da exportação do óleo bruto. A Petrobras vergou sob o alto custo dos investimentos (e da corrupção). Dois projetos foram cancelados, o Comperj ficou incompleto e não funciona como refinaria. Abreu e Lima ficou parcialmente pronta, estourando orçamento. Continuamos dependentes da importação de diesel.
Mas também temos experiências que deram certo.
A descoberta do pré-sal decorreu do direcionamento de pesquisa focada em uma razoável probabilidade de existência de óleo em águas profundas. A pesquisa veio primeiro e o resultado aconteceu no longo prazo. O mesmo se deu com a conversão produtiva do cerrado: foco em um problema concreto (resolver a baixa produtividade da terra), pesquisa, intercâmbio tecnológico, resultados incertos e só no longo prazo.
Estamos prestes a inaugurar mais uma política similar às que deram errado, não aprendendo com as experiências negativas e positivas do passado.
O substitutivo ao PL 2780/24, que cria a “Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos” caminha para priorizar a industrialização de terras raras extraídas no País, sob o argumento de que “não devemos vender commodities e sim produtos industrializados de maior valor agregado”. E mais, “adensando as cadeias produtivas”, ou seja, produzindo todos os insumos dentro do país, minimizando importações.
Temos grandes reservas de terras raras, insumos importantes na fabricação de turbinas eólicas, componentes eletrônicos, baterias automotivas, sistemas de mísseis, entre outros.
A lei que está sendo proposta não está direcionada para qualquer potencial vantagem comparativa brasileira. Afinal, a tal industrialização de terras raras é para produzir baterias ou para fazer mísseis 100% nacionais? Ou queremos fazer tudo ao mesmo tempo e para ontem?
Nada impede que os minerais sejam explorados e vendidos enquanto programas de pesquisa e cooperação acadêmica internacional encontrem vantagens comparativas que venham a ser aproveitadas pelo Brasil no futuro, em um processo mais realista, em que o mercado viabiliza inovações tecnológicas previamente consolidadas.
Porém, a vaga ideia de “industrializar para não entregar” acaba criando passivos (crédito subsidiado, benefícios tributários, empresas ineficientes) antes de realizar o potencial financeiro do ativo: a venda do mineral.
Se somos uns dos poucos a dispor de terras raras, e a demanda por elas é crescente e essencial para o mundo, o preço será alto e lucraremos com a venda. O que cabe é desenhar um mecanismo eficiente para maximizar os royalties pagos ao Estado.
A Arábia Saudita não ficou rica com a industrialização do petróleo que extrai. E nós seríamos muito mais pobres se tivéssemos impedido a Vale e a Petrobras de exportar minério e óleo brutos.
