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Dino quer que próxima legislatura já comece com decisão do STF sobre emendas impositivas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (13/5) que vê a possibilidade de a próxima legislatura do Congresso Nacional começar em 2027 já seguindo a definição que a Corte vai tomar sobre a validade das emendas impositivas.
A próxima legislatura será eleita em outubro deste ano e terá início em fevereiro do ano que vem.
“A minha visão como relator é que a próxima legislatura se inicie, claro que é colegiado no Supremo, com este paradigma assentado: existe imperatividade, sim ou não, e se existe, em que termos. Os termos que foram definidos pelo Congresso ou há a possibilidade de temperos ou temperamentos quer torne constitucional essa inovação que são as emendas impositivas”.
A fala foi feita na abertura de audiência no STF nesta quarta-feira (13/5) para ouvir especialistas sobre o tema das emendas e de transparência nos gastos públicos.
Segundo Dino, a escuta dos argumentos desses especialistas, de partes nos processos, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) será a última etapa antes que ele peça ao presidente do STF para colocar o tema na pauta do plenário.
Emendas impositivas são aquelas que o governo federal precisa executar – elas se dividem em emendas individuais (o que inclui as emendas Pix) e emendas de bancadas. Tanto as emendas PIX quanto impositivas estão sendo questionadas por ações no Supremo.
As emendas Pix foram questionadas em duas ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Já as emendas impositivas são questionadas pelo PSOL
Para 2027, o governo previu cerca de R$ 44 bilhões para emendas impositivas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As ações no STF que tratam das emendas impositivas são as ADIs 7697, 7688 e 7695.
