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Concessão de benefícios fiscais no último ano de legislatura é válida, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que proibiam a concessão de benefícios fiscais e previdenciários no último ano de cada legislatura. Os ministros seguiram o voto do relator,…
