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Comissão especial aprova relatório da PEC do fim da escala 6×1; texto segue ao plenário
A comissão especial responsável por debater a PEC 221/19, que acaba com a escala de trabalho 6×1, aprovou nesta quarta-feira (27/5) o parecer do relator, Leo Prates (Republicanos-BA). Foram 34 votos favoráveis e 4 contrários. Neste momento, o colegiado analisa destaque apresentado pelo PL. Se não houver alteração, o texto segue na sequência para o Plenário, onde a intenção do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é votar a proposta entre esta quarta-feira (27/5) e quinta-feira (28/5).
O acordo costurado com a presidência da Casa e o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê aprovar em Plenário o mesmo texto chancelado pela comissão, sem alterações. Para isso, os parlamentares negociam durante o dia para tentar retirar os destaques apresentados para modificar a proposta.
O relatório reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e oito horas diárias. O parecer foi lido na comissão especial na segunda (25/5) e houve pedido de vista por parte do PL, que adiou a votação.
A jornada de trabalho será reduzida, nos próximos 14 meses, para 40 horas semanais, com dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um preferencialmente no domingo, e sem redução salarial. A aplicação está prevista em duas fases.
Primeiro, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, passa a valer a obrigatoriedade de dois dias de folga, e a jornada seria reduzida de 44 para 42 horas semanais. Após um ano da promulgação, seria feita a redução de 42 para 40 horas.
“Esse período de transição permite que os empregadores busquem ganhos de eficiência para absorver o aumento imediato do custo do trabalho. A aplicação gradativa da alteração, portanto, harmoniza o objetivo de equidade com a necessidade de eficiência econômica de longo prazo, permitindo que os empregadores ajustem seus custos fixos e variáveis”, argumentou Prates em seu relatório.
Negociações coletivas
Respeitados os limites máximos de jornada e escala, o relatório deixa para as negociações coletivas a definição de regras mais específicas, como o número de horas corridas por dia. Com isso, pretende-se permitir jornadas como as de profissionais que fazem plantão ou que precisam trabalhar mais de oito horas diárias.
No parecer, o relator explicou a impossibilidade de estimar um impacto fiscal para a mudança. “Não há, no presente caso, base metodologicamente incontroversa capaz de sustentar uma estimativa dos impactos econômicos da medida e, consequentemente, de seus efeitos orçamentários e financeiros, com margem de erro razoavelmente delimitável. As incertezas envolvidas são de tal ordem que a apresentação de um valor único, ou de uma projeção conclusiva, poderia transmitir grau de precisão que os dados e modelos disponíveis não permitem assegurar”, afirma.
Tabela do Simples entra no acordo
O texto proposto no relatório demanda uma lei complementar para reajustar os limites de faturamento das empresas do Simples Nacional. O tema foi incluído como uma espécie de contrapartida ao empresariado.
A questão é discutida na Câmara no PLP 108/21. O texto original, aprovado pelo Senado, tratava apenas da ampliação do teto do MEI. Na Câmara, no entanto, deputados passaram a defender uma mudança mais ampla, incluindo também os limites de faturamento de micro e pequenos negócios. Com isso, a estimativa de impacto fiscal subiu de R$ 2 bilhões para R$ 50 bilhões ao ano.
Para contornar esse impacto, o presidente da Câmara afirmou que o tema está sendo discutido com a equipe econômica e com o Ministério do Planejamento para medir o impacto fiscal. A mudança deve ser tratada em projeto de lei após a promulgação da emenda constitucional.
Segundo Motta, os tetos de faturamento devem ser reajustados de forma escalonada. Ele disse ainda que a discussão passa pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Planejamento.
Projeto de lei tratará de setores específicos
De acordo com Motta, o projeto enviado pelo governo ao Congresso será usado para definir regras específicas para cada setor. Segundo ele, a intenção é evitar que a redução da jornada prejudique atividades com particularidades operacionais.
“Não queremos que essa medida venha, de certa forma, a trazer nenhuma dificuldade naquilo que é uma questão operacional para serviços que têm cada um a sua especificidade”, afirmou.
O presidente da Câmara afirmou que os ajustes serão feitos em diálogo com os setores e com o governo, para que a redução de jornada seja “uma conquista da classe trabalhadora” sem prejudicar atividades específicas.
Apesar de dizer que os dois projetos sobre a redução da escala de trabalho tramitarão de forma conjunta, Motta tem evitado detalhar quando dará continuidade ao PL do governo, que foi enviado ao Congresso com urgência constitucional e passa a trancar a pauta a partir da próxima semana.
