Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
Fim da escala 6×1: PEC prever regulamentação posterior, como feito na reforma tributária
A comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6×1 estuda remeter a regulamentação para um projeto de lei posterior. Segundo técnicos que trabalham no texto, a ideia é similar à da reforma tributária, que estipulou prazo de 180 dias, a partir da promulgação, para que o Executivo enviasse projeto de lei regulamentando o que havia sido aprovado na PEC 45.
Há uma avaliação de que a medida pode reduzir a pressão dos setores neste primeiro momento na Casa, mas já dar uma resposta à população.
A ideia do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é votar a proposta no plenário em 27 de maio. Esta é a principal bandeira do presidente da Casa neste ano eleitoral.
Além disso, no entendimento desses técnicos, não poderia constar no texto constitucional uma mudança detalhada por setor — algo que caberia a uma lei.
Ainda não há definição sobre o prazo que constaria no texto da proposta a ser levada ao plenário, mas fala-se em 180 dias, como ocorreu com a reforma tributária.
O prazo, aliás, costuma ser o mesmo para o envio dos projetos pelo Executivo. Ou seja, o governo poderia enviar a proposta antes desse período, caso consiga.
Como há eleições no segundo semestre, a votação da regulamentação pode ficar para o fim do ano, depois da disputa.
