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A Lei Complementar 214/2025 já havia previsto, em hipóteses específicas, que a base da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderia deixar de depender apenas do preço formal do contrato e passar…
A comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6×1 estuda remeter a regulamentação para um projeto de lei posterior. Segundo técnicos que trabalham no texto, a ideia é similar à da reforma…
A publicação do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026 representa um avanço institucional relevante na implementação prática da reforma tributária. O primeiro regulamenta a CBS; a segunda regulamenta o IBS. Juntos, dão concretude a temas centrais do…
Por maioria de votos (16 votos a 7), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu na última sexta-feira (17/4) que o pagamento de adicional de periculosidade a motociclistas não depende de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego…
Os investidores institucionais estão entusiasmados com os ativos digitais, com a melhoria do sentimento e casos de uso mais amplos emergindo como principais impulsionadores da adoção, de acordo com uma nova pesquisa do banco Nomura, com sede em Tóquio, e…
O Reino Unido está caminhando em direção a um mercado de criptografia totalmente regulamentado após a Autoridade de Conduta Financeira [FCA] publicou novas orientações esclarecendo quais atividades serão abrangidas pelo seu futuro quadro regulamentar. A consulta, divulgada em 15 de…
A Agenda Regulatória da CVM para 2026 prevê a revisão da Resolução CVM 135/2022, onde estão as regras sobre o funcionamento das entidades que administram os ambientes de negociação de valores mobiliários. Para ilustrar, a Resolução CVM 135/2022 disciplina a…
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda regulamentar os artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet (MCI) nas discussões sobre a edição de dois novos decretos para o ecossistema digital, sendo que um deles é centrado…
Na série The Playlist, que conta a história do Spotify, a jovem advogada Petra Hansson é o destaque nas negociações com gravadoras tradicionais e detentores de direitos autorais para o licenciamento de músicas na plataforma de streaming. A argumentação dela…
A regulamentação do uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia do Crédito do Trabalhador, nova modalidade de consignado do governo, deve ser publicada em junho, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho .…
