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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a impossibilidade de submeter ao Regime Especial de Tributação (RET) os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e contas remuneradas vinculadas ao patrimônio de imobiliária. O programa permite o pagamento de CSLL, PIS/Cofins…
As recentes Soluções de Consulta Cosit 28/2026 e 75/2026, publicadas pela Receita Federal, trouxeram novos esclarecimentos — e também novas preocupações — sobre a incidência de Imposto de Renda em valores de planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) recebidos…
RIVER registrou ganhos de 11% no último dia, à medida que os fluxos de capital aumentaram, impulsionados especificamente pela atividade no mercado perpétuo. Um aspecto notável deste aumento recente, no entanto, foi o risco significativo de uma armadilha de touros.…
Últimos desenvolvimentos: Emmer juntou-se ao The Policy Protocol da CoinDesk e disse que o movimento bipartidário do Senado sobre a Lei de Claridade mostra que a legislação criptográfica ainda tem impulso, apesar da crescente incerteza em Washington. Emmer apontou para…
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 3240/25) proíbe a imposição de sigilo sobre despesas de custeio da administração pública federal, como diárias e passagens. O texto também classifica como ato de improbidade administrativa a restrição indevida…
O advogado da União Vanir Fridriczewski, assessor do Supremo Tribunal Federal (STF), lança nesta quinta-feira (21/5), em Brasília, o livro Princípios Fundamentais de Direito Administrativo Sancionador no Brasil: da Contenciosidade à Consensualidade. O evento será realizado na Livraria da Vila…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu, em sua base de dados de enunciados científicos, as 28 proposições aprovadas durante o III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores, realizado…
Em meio ao aumento dos playoffs, a principal liga profissional de hóquei concordou em coordenar a supervisão de apostar em mercados de previsão populares com a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos EUA, garantindo um novo memorando de…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.228.331 e REsp 2.228.559, classificados no ramo do direito administrativo,…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins na compra de soja em grãos quando a saída do biodiesel é tributada, ainda que a operação seja realizada sob regime de suspensão tributária, previsto na Lei 12.865…
