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Vanir Fridriczewski, assessor do STF, lança livro sobre o Direito Sancionador no Brasil
O advogado da União Vanir Fridriczewski, assessor do Supremo Tribunal Federal (STF), lança nesta quinta-feira (21/5), em Brasília, o livro Princípios Fundamentais de Direito Administrativo Sancionador no Brasil: da Contenciosidade à Consensualidade. O evento será realizado na Livraria da Vila do Brasília Shopping das 18h às 21h.
Fridriczewski tem atuação dedicada ao Direito Público e ao Direito Administrativo Sancionador. Doutor em Direito e pós-doutor pela Universidade de Salamanca, na Espanha, Fridriczewski é professor universitário. Atualmente atua como assessor no gabinete do ministro André Mendonça.
A obra é dividida em quatro capítulos e percorre os princípios do Direito Administrativo Sancionador — a legalidade, a tipicidade, a anterioridade, a irretroatividade, a intranscendência subjetiva das sanções e o ne bis in idem. Também trata dos princípios processuais, como o devido processo legal, a presunção de inocência, a motivação e a inafastabilidade do controle jurisdicional.
Há ainda um capítulo dedicado ao exame dos principais princípios aplicáveis ao processo administrativo sancionador negociado e consensual, como a voluntariedade, a cooperação e a boa-fé.
A publicação busca preencher a lacuna doutrinária sobre a atuação sancionadora negociada e consensual do Estado. Fridriczewski analisa princípios fundamentais que devem governar essa atuação sancionadora estatal, oferecendo balizas para operadores do direito que lidam diariamente nessa seara.
O livro conta com prefácio do professor Nicolás Rodríguez-García, catedrático espanhol referência internacional no campo do Direito Processual e Sancionador.
