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O advogado da União Vanir Fridriczewski, assessor do Supremo Tribunal Federal (STF), lança nesta quinta-feira (21/5), em Brasília, o livro Princípios Fundamentais de Direito Administrativo Sancionador no Brasil: da Contenciosidade à Consensualidade. O evento será realizado na Livraria da Vila…

A expansão do regime brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) para setores não financeiros tem produzido novos desafios interpretativos no direito administrativo sancionador. Um deles diz respeito à aplicação do princípio do non bis in idem em situações…