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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira (21) o julgamento da Lei Complementar 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Por maioria de 9 votos…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as sociedades uniprofissionais. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), o colegiado definiu que a…
A 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas condenou a mineradora Vale S.A. ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma operadora de escavadeira elétrica nas Minas da Serra dos Carajás. A decisão, proferida no processo nº 0001004-98.2024.5.08.0126,…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência no âmbito do Direito Penal, decidindo que os elementos do crime de receptação qualificada se comunicam a todos os corréus que participaram do delito, independentemente de serem proprietários…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional um dispositivo da Constituição do Estado do Pará que integrava o cargo de delegado de Polícia Civil às carreiras jurídicas da administração estadual. A decisão foi tomada na sessão plenária virtual…
Uma recuperação de fim de semana na criptografia estagnou durante a sessão de segunda-feira nos EUA, com os investidores ainda temendo novas quedas Bitcoin Bitcoin$110.723,92 foi negociado pouco acima de US$ 111.000 na noite de segunda-feira, um aumento de quase…
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que obriga o Distrito Federal a fornecer o medicamento Pirfenidona 267mg para uma paciente com fibrose pulmonar idiopática. O fármaco não está…
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou o princípio da autonomia da vontade no processo civil, decidindo que a audiência de conciliação e mediação não é obrigatória se houver manifestação expressa de…
O Bitcoin atingiu um recorde histórico perto de US$ 126.000 no início de outubro, enquanto o mercado de altcoins (excluindo stablecoins), medido pelo TradingView’s TOTAL2ES índice, permanece abaixo de seu máximo de novembro de 2021, cerca de US$ 1,6 trilhão,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre os contratos de compra e venda de imóveis celebrados sob a égide da Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018), que alterou a legislação de parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/1979).…
