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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que assegura o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista…
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) ingressou com um mandado de segurança coletivo para barrar a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) sobre a distribuição de lucros e dividendos em…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação estratégica para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de oficiais de justiça como incentivadores da autocomposição. A partir de agora, ao cumprirem mandados judiciais, esses profissionais ganham o respaldo para…
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu manter uma franqueadora de rede hoteleira como ré em ação indenizatória, ao aplicar a Teoria da Aparência e a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) reconheceu que, comprovado o exercício de atividade profissional em hospital vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia de Covid-19, o contratado tem direito subjetivo ao abatimento…
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) condenou o bando digital Nubank a indenizar uma consumidora vítima de uma fraude estruturada conhecida como “golpe do falso funcionário”. A 6ª Câmara Cível entendeu que a instituição falhou na prestação do serviço…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantindo que advogadas e advogados possam fazer a sustentação oral de forma síncrona, ou seja, presencialmente ou por videoconferência, nas sessões de julgamento do…
A Justiça do Maranhão declarou inválida uma multa de R$ 1,2 milhão aplicada pelo Procon-MA ao Bradesco. A decisão foi proferida pelo juiz Lucas Alves Silva Caland, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís,…
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que equiparou serviços de vendas por telefone desempenhados por trabalhadora de comércio varejista de produtos alimentícios aos de operadores de teleatendimento. Os magistrados determinaram ainda o pagamento…
O Tribunal Superior Eleitoral definiu, na noite da última terça-feira (16), o novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral para o ciclo das eleições de 2026. O escolhido foi o ministro Antonio Carlos Ferreira, integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que…
