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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) decidiu que a suspeita de uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa na redação de uma decisão não é motivo para anulação do julgado. O colegiado negou…
A saída de Ricardo Lewandowski do comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi oficializada na sexta-feira (9/1) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Com a vacância do cargo, o secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de…
A revogação do mandato após o êxito da ação não afasta o dever de pagar honorários advocatícios. Com base nesse entendimento, a juíza Juliana Di Berardo, da 3ª Vara Cível de Limeira (SP), reconheceu a validade da cobrança de R$…
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu que honorários advocatícios são devidos em execuções individuais de sentenças coletivas, mesmo quando o ente público não oferece resistência ou impugnação. A decisão beneficia servidores do Município…
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu uma liminar que obriga a União a fornecer o medicamento Mitotano para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com carcinoma adrenocortical (CAC). A decisão atende a um pedido do Ministério…
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, oficializou seu pedido de demissão nesta quinta-feira (8). O comunicado foi entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes da cerimônia que marca o aniversário dos atos de 8 de…
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a condenação de uma instituição financeira que barrou o direito de arrependimento de uma cliente. O banco foi condenado a pagar R$ 6,6 mil em…
A Justiça do Amazonas determinou que uma operadora de plano de saúde autorize de forma imediata e integral a internação de um adolescente em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), afastando a aplicação da cláusula de carência contratual. A decisão…
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) extinguiu, por unanimidade, uma ação civil pública que questionava as regras de concessão do Auxílio Emergencial. A decisão acata recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e evita uma despesa extra estimada em…
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) extinguiu, por unanimidade, uma ação civil pública que questionava as regras de concessão do Auxílio Emergencial. A decisão acata recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e evita uma despesa extra estimada em…
