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Em 17 de março, entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, o ECA Digital (Lei 15.211/2025), marcando o início de um novo panorama regulatório voltado à proteção de crianças e adolescentes em ambiente online.…
A desinformação digital se tornou um dos temas mais debatidos dos últimos anos, e uma ameaça à saúde da nossa democracia (Pôrto Jr., Teixeira & Ferreira 2025). Contudo, em meio a essa discussão, a vulnerabilidade informacional de milhões de brasileiros…
O Brasil está prestes a criar sua primeira autoridade regulatória especializada em plataformas digitais. O PL 4675/2025 propõe a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no âmbito do Cade — e acerta no diagnóstico essencial: o enforcement antitruste clássico é estruturalmente…
O debate sobre a pejotização no Brasil ganhou novos contornos com o reconhecimento da repercussão geral do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que passa a enfrentar questões centrais como a licitude da contratação de pessoas jurídicas, a competência…
A edição desta quarta-feira (8/4) do Diário Oficial da União trouxe a resolução aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com a nova estrutura e distribuição de cargos da autarquia. O despacho cria seis superintendências,…
Michael Saylor, presidente executivo da Strategy (MSTR), acredita que o bitcoin provavelmente atingiu o ponto mais baixo no início de fevereiro, em US$ 60.000. Falando em um evento recente da Mizuho, Saylor reiterou sua visão de longa data de que…
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 5 votos a 1, que despesas com suporte técnico para plataforma digital podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e…
Galaxy Digital (GLXY), empresa de serviços financeiros de ativos digitais fundada por Mike Novogratz, disse que recentemente continha um incidente de segurança cibernética envolvendo acesso não autorizado a um espaço de trabalho de desenvolvimento isolado, de acordo com um comunicado…
Desde sua entrada em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um marco para a política pública de proteção de dados no Brasil. Um dos pilares desse arranjo é o sistema, comandado pela Agência Nacional de…
O curso jurídico da Escola de Governança da Internet no Brasil teve início nesta terça-feira (24/3), no IDP Asa Norte, e foi aberto com um seminário que reuniu especialistas, autoridades e representantes do setor público e privado para discutir regulação…
