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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), de Minas Gerais, que havia reconhecido como fraudulenta a ocorrência de sucessão empresarial entre o grupo Starboard Holding e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou nesta quarta-feira (20/5), por maioria de votos, uma lei do Distrito Federal criada para premiar empresas que atuem com venda direta com rede multinível e comprovem não participar de esquemas de pirâmide financeira. Conforme…
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou normas do estado do Piauí que vetava reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs) nos concursos de cargos militares ou para qualquer cargo ou emprego que exija aptidão plena do candidato. Além disso,…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por unanimidade, recursos de bancos para afastar a responsabilidade das instituições financeiras em relação a cobranças de tarifas sobre contas de poupança inativas após 1989, ano em que o Banco…
Por 5 votos a 1, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas pela Petrobras a empregados a título de abono por adesão…
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobrança de multas substitutivas de perdimento contra a Cervejaria Petrópolis S.A por suposta interposição fraudulenta. Os julgadores entenderam que a…
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/4), o veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria, que reduz a pena para os condenados pelas manifestações antidemocráticas de 8 de janeiro de 2023 (PL 2.162/2023), inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro. A…
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, um decreto legislativo de Mato Grosso que suspendia por 120 dias os efeitos “financeiros e operacionais” de contratos de crédito consignado dos servidores públicos estaduais. A norma já havia sido suspensa em…
A presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu, nesta sexta-feira (17/4), a liminar que impedia a cobrança de imposto de exportação sobre barris de petróleo e retomou a cobrança da alíquota de 12% nas operações – prevista…
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, lei de Sergipe que criou um adicional de ICMS incidente sobre operações de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) do estado. No entanto, os ministros definiram…
