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Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobrança de multas substitutivas de perdimento contra a Cervejaria Petrópolis S.A por suposta interposição fraudulenta. Os julgadores entenderam que a…
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/4), o veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria, que reduz a pena para os condenados pelas manifestações antidemocráticas de 8 de janeiro de 2023 (PL 2.162/2023), inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro. A…
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, um decreto legislativo de Mato Grosso que suspendia por 120 dias os efeitos “financeiros e operacionais” de contratos de crédito consignado dos servidores públicos estaduais. A norma já havia sido suspensa em…
A presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu, nesta sexta-feira (17/4), a liminar que impedia a cobrança de imposto de exportação sobre barris de petróleo e retomou a cobrança da alíquota de 12% nas operações – prevista…
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, lei de Sergipe que criou um adicional de ICMS incidente sobre operações de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) do estado. No entanto, os ministros definiram…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, derrubou nesta sexta-feira (10/4) a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendia a concessão de novos alvarás de construção em todo o território do município de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por maioria de votos, o trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulgação de informações em embalagens de produtos voltados para animais fabricados no estado. A norma (Lei 25.414/2025) determinava que…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta quarta-feira (18/3) trechos da lei fluminense que regulamenta eleição indireta em caso de mandato-tampão no governo do estado. A norma questionada pelo PSD foi aprovada pela Assembleia Legislativa do…
A mais recente rodada da pesquisa Datafolha reforçou no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em seu entorno e no meio político a percepção de que a eleição deste ano, diferentemente do que chegou a ser imaginado por setores…
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 4 a 2, afastar a responsabilidade solidária da administradora do FII Pateo Bandeirantes em uma cobrança de IRPJ decorrente de uma operação…
