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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou sua posição de que cartórios e tribunais de todo o país não podem exigir certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de Débitos (CND), para o registro de escrituras de compra e…
A Justiça de São Caetano do Sul (SP) declarou nulos dispositivos de regulamentos disciplinares de natureza militar aplicados à Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade. A decisão da juíza Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível, considerou que…
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) cassou, por unanimidade, a decisão de primeira instância que determinava o uso de câmeras nas fardas dos policiais militares do estado. A decisão atendeu a um recurso apresentado pela…
Um juiz dos EUA anulou as condenações de fraude e manipulação de mercado de Avraham Eisenberg, o comerciante de criptografia acusado de drenar US $ 110 milhões dos mercados de manga de protocolos de finanças descentralizados agora extintos. Na sexta…
Telegrama Retiraram milhares de contas vinculadas a duas enormes redes de mercado negro, garantia do Xinbi e garantia de Haowang, desativando efetivamente suas operações. Blockchain Firm Elliptic relatado Essas redes facilitaram mais de US $ 35 bilhões em transações de…
A Justiça de São Paulo anulou nesta quarta-feira (14) o decreto municipal que proibia o serviço de mototáxi por aplicativo na capital, liberando a retomada das operações de plataformas como Uber e 99Moto. A decisão, do juiz Josué Vilela Pimentel,…
A Câmara dos Deputados dos EUA votou esmagadoramente para derrubar a controversa regra de corretor Defi introduzida pelo Internal Revenue Service (IRS) sob o governo do presidente Joe Biden. A medida passou Com forte apoio bipartidário, 292 legisladores votaram a…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou medidas cautelares impostas por iniciativa própria (de ofício) por um juiz de Belo Horizonte (MG) contra um acusado de tráfico de drogas. O homem teve a liberdade provisória concedida em…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei estadual de Sergipe que estabelecia honorários de sucumbência para procuradores do Estado em casos de parcelamento de débitos tributários. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 18 de novembro,…
Um tribunal federal derrubou a Securities and Exchange Commission (SEC) regra controversa do revendedorproporcionando um grande revés aos esforços regulatórios da agência no setor de criptografia. O Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte do Texas decidiu em 21…
