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A inclusão das facções brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) nas listas de organizações terroristas do Departamento de Estado dos EUA é uma mudança que, segundo advogados ouvidos pelo JOTA, não é apenas retórica. A…
O mercado brasileiro de combustíveis vive um momento de mudança de paradigmas, com alterações nas fronteiras do debate regulatório e concorrencial. O setor tem atuado no combate à criminalidade fiscal como a sonegação e inadimplência premeditada, e operacional como o…
Durante décadas, consolidou-se no direito constitucional brasileiro a ideia de que o controle abstrato de constitucionalidade se desenvolve em um ambiente neutro, voltado à tutela da ordem constitucional em si. O chamado “processo objetivo” foi associado a um modelo em…
Cogitar o fim da “taxa das blusinhas” é uma afronta à indústria brasileira e ao desenvolvimento econômico de nosso país. O que está em jogo não é uma questão tributária, mas a concessão de benefícios a indústrias estrangeiras em face…
Wisconsin juntou-se ao crescente número de estados dos EUA sendo processado pela Commodity Futures Trading Commission já que essa agência insiste em sua jurisdição sobre os mercados de previsão negociados em empresas como Kalshi e Cripto.com. Vários estados perseguiram essas…
A aprovação da Lei Complementar nº 225/2026 foi celebrada como um marco na relação entre Fisco e contribuinte. E, de fato, representa um movimento relevante nessa direção. Mais do que pela originalidade, o Código de Defesa do Contribuinte se destaca…
O projeto do constitucionalismo moderno consolidou-se em torno de dois principais pilares: a contenção do poder estatal e a garantia de direitos fundamentais. Contudo, a dogmática contemporânea depara-se com um cenário paradoxal. Institutos criados para proteger a ordem constitucional e…
A edição da Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF 6/2026 era aguardada com expectativa. Depois da Lei Complementar 225/2026, esperava-se que a regulamentação tivesse a prudência de separar o devedor contumaz — aquele que organiza sua atividade econômica em torno da inadimplência —…
A defesa de Jair Bolsonaro negou que tenha ocorrido alguma comunicação direta ou indireta com o ex-presidente por meio de gravação ou de outro recurso proibido durante sua prisão domiciliar. Os advogados afirmaram que ele vem cumprindo “de forma rigorosa”…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o decano da Corte, Gilmar Mendes, saíram em defesa do ministro Alexandre de Moraes na abertura da sessão desta quinta-feira (19/3). Os dois exaltaram a coragem de Moraes, destacaram…
