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A tributação dos serviços de saúde pelo ISS — notadamente aqueles prestados por hospitais, clínicas e congêneres às operadoras de planos de assistência à saúde — permanece tema de elevada relevância prática, mesmo diante da transição para o modelo instituído…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) incluíram nesta quinta-feira (23/4), por maioria de votos, as parcelas com empréstimos consignados nos cálculos para a manutenção do mínimo existencial — atualmente esse valor é de R$ 600. Antes da decisão do…
Uma liminar da 2ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobrança do adicional de 10% sobre os percentuais de presunção de imposto de renda e lucro líquido de uma companhia de energia de Minas…
A página da Pesquisa Pronta divulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – ALIMENTOS: Repercussão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)…
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) frustraram tributaristas ao manter a possibilidade de que créditos discutidos na esfera administrativa entrem no “cálculo” a ser considerado para a qualificação de devedores contumazes. Embora o ponto esteja presente…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou, nesta terça-feira (24/3), uma condenação imposta pela 4ª Turma da Corte à Petrobras, que obrigava a estatal ao pagamento de diferenças salariais referentes à Remuneração…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.185.634, 2.187.625, 2.187.646 e 2.188.421 classificados no ramo do direito…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 salários mínimos – previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 – não se aplica à…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.319), que as empresas têm o direito de deduzir os Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não é obrigado a demonstrar que os valores obtidos com benefícios fiscais de ICMS foram aplicados na implantação ou expansão do negócio para que não integrem a…
