Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) integra a…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a alteração unilateral dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores públicos, resultando na redução de sua remuneração enquanto as condições de trabalho persistem, viola…
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte reconheça a legalidade da inclusão de despesas empresariais, inclusive de natureza tributária, na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou pedido de vista no processo que discute o cálculo da aposentadoria por invalidez do INSS após a reforma da Previdência de 2019. Com a solicitação, o julgamento foi temporariamente suspenso…
A 5ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu que a pensão alimentícia deve ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda. O juiz Paulo Alberto Sarno ordenou que a Receita Federal restitua um contribuinte que teve valores…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que uma taxa declarada indevida configura proveito econômico mensurável e deve ser a base de cálculo para os honorários sucumbenciais em uma ação de adjudicação compulsória. Com esse entendimento, o…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento foi concluído nesta semana, no âmbito do Tema…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o PIS e a Cofins devem integrar a base de cálculo do ICMS. A decisão foi proferida em um julgamento envolvendo matéria tributária de impacto relevante para…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído nas bases de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento…
