Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
A demissão de um empregado em razão de sua dependência química configura dispensa discriminatória. Com esse entendimento, o juiz substituto Moisés Timbo de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou a anulação da justa causa e condenou…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a nulidade de uma cláusula de acordo coletivo que obrigava os empregados da Vale no Pará a procurarem o sindicato para uma tentativa de conciliação antes de…
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou um acordo de delação premiada firmado por advogados que quebraram o sigilo profissional para delatar um cliente. A decisão destacou que o sigilo entre advogado e cliente…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e manteve a anulação da suspensão de um carteiro por participar de greve. Para o colegiado, sem a comprovação de excesso…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão foi tomada após a constatação de que os advogados de uma das partes não foram intimados com a…
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) julgou procedente uma ação rescisória e reconheceu o direito de uma trabalhadora rural ao recebimento do benefício de salário-maternidade. O colegiado entendeu, por unanimidade, que houve erro de fato…
Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou ontem (15/7) a “nulidade absoluta” de todos os atos da Operação Lava Jato contra o doleiro Alberto Youssef. Em uma decisão de 53 páginas, o ministro aponta um “conluio processual…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) anulou laudo pericial em ação que discute débito tributário de R$ 32,8 milhões de distribuidora de medicamentos. A 3ª Câmara de Direito Público acatou os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e…
O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), anulou o bloqueio judicial de uma conta bancária pertencente a uma entidade que não era ré em nenhum processo. Além de reverter a decisão, o magistrado pediu…
