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STF mantém decisão que cancelou tese da revisão da vida toda nas aposentadorias
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria de votos, a decisão que cancelou a tese que permitia a revisão da vida toda nas aposentadorias, posição favorável a aposentados ao garantir a possibilidade de recálculo no valor dos benefícios.
O placar no julgamento do recurso extraordinário (RE) 1276977 foi de 8 a 2. Venceu a posição do relator, ministro Alexandre de Moraes, que votou por rejeitar os recursos sem análise de mérito. Ele considerou que os embargos de declaração apresentados pretendiam mudar o entendimento fixado pela Corte em novembro de 2025. Em seu voto, Moraes determinou o reconhecimento imediato do trânsito em julgado do caso. A análise foi feita em sessão virtual entre 8 e 15 de maio.
Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin. Eles votaram para ampliar a modulação de efeitos do julgamento, a fim de garantir o direito da revisão da vida toda a quem ajuizou ação entre dezembro de 2019 (quando o STJ validou a revisão) e abril de 2024 (quando o STF derrubou a possibilidade do aposentado escolher o melhor cálculo para seu benefício).
Destaque
O debate sobre a modulação, contudo, vai recomeçar no plenário físico do Supremo, em data ainda a ser marcada. Isso porque o presidente Edson Fachin fez um pedido de destaque no julgamento de embargos em outro processo, que discute tema semelhante: a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2111. Com o movimento, o placar de julgamento é zerado.
Neste processo, o STF operou uma reviravolta de entendimento sobre a revisão da vida toda, ao validar, em 2024, dispositivos legais a favor do INSS que impedem que os aposentados escolham a melhor forma de cálculo para suas aposentadorias.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), autora da ADI 2111, tenta, por meio de embargos de declaração, uma modulação de efeitos para que a decisão tenha validade só daqui para frente, garantindo o direito de opção pelo cálculo mais favorável aos que ajuizaram ação antes de 2024.
O relator da ADI 2111, ministro Nunes Marques, votou para rejeitar a análise dos embargos. Também propôs que a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do caso, considerando que a questão “já foi exaustivamente deliberada” pelo STF.
Antes de Fachin pedir destaque, Nunes foi acompanhado por 6 ministros. O único a divergir foi Dias Toffoli, que apresentou voto no mesmo sentido do que defendeu no RE 1276977: ele propôs a ampliação da modulação de efeitos, garantindo o direito à revisão às pessoas que entraram com ação entre 2019 e 2024. O ministro André Mendonça não votou. O julgamento foi feito em sessão virtual entre 1 e 11 de maio.
Pela decisão que invalidou a possibilidade de revisão, os aposentados e pensionistas não precisam devolver os valores já recebidos pelo INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, datadas até 5 de abril de 2024. Também não precisam devolver os valores à União, nem pagar honorários à Advocacia-Geral da União (AGU) nem custas processuais e periciais.
Reviravolta
A revisão da vida toda passou por uma reviravolta ao longo de sua tramitação no STF. Em 2022, os aposentados tiveram uma vitória no RE 1276977. A decisão permitia aos aposentados escolherem o cálculo no valor da aposentadoria que considerasse mais benéfico, que viabilizou solicitações de recálculo de seus benefícios com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida (vida toda).
Contudo, em 2024, o Supremo julgou as ADIs 2110 e 2111 que envolviam o mesmo assunto. Na época, a maioria dos ministros anulou a possibilidade de revisão da vida toda por entenderem que a regra de transição do fator previdenciário (que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994) é de aplicação obrigatória (assim, os aposentados não poderiam pedir recálculo de contribuições anteriores a essa data). Por ser uma ação de controle concentrado, ela prevaleceu sobre o recurso onde os aposentados tinham ganhado.
A derrubada da revisão da vida toda foi uma vitória da União – que alegou impactos bilionários. Primeiro, o INSS afirmou que seriam R$ 46 bilhões, depois, o então Ministério da Economia, subiu para R$ 360 bilhões e na Lei de Diretrizes Orçamentárias mais recente o valor estimado estava em R$ 480 bilhões. Porém, associações de aposentados contestam a cifra e trazem valores de R$ 3 bilhões de impacto em 10 anos. Para as associações, os valores trazidos pela União foram inflados.
