Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
STF mantém acordo, mas prevê que desoneração precisa de previsão de impacto orçamentária
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da solução trazida pelo relator Cristiano Zanin no caso da desoneração da folha de pagamentos (ADI 7633). Dessa forma, em caso de concessão ou ampliação de incentivo fiscal é preciso demonstrar previamente o impacto orçamentário-financeiro.
Em seu voto, Zanin manteve o teor da liminar proferida em 2024, ao entender que é preciso prever a compensação em caso de renúncia de receita – o que não tinha sido feito no caso da prorrogação da desoneração da folha em 2023 (Lei 14.784/2023).
Contudo, no voto, o ministro não entrou no mérito do acordo fechado pelo governo federal com o Legislativo com a prorrogação gradual do prazo em 2024. Dessa forma, a nova lei da reoneração gradual (Lei 14.973/2024) fica preservada e não muda o que as empresas já vêm praticando.
Na época da liminar, em 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei mantendo a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores e municípios até o fim de 2024, retomando gradualmente a tributação no prazo de três anos (2025 a 2027) e com previsão de medidas compensatórias. A lei foi reflexo de um acordo entre Congresso e Executivo após a controvérsia chegar ao STF.
Na avaliação de Zanin, não cabe nesta ação o exame do acordo do Congresso com o governo, nem a edição da nova lei e a checagem se as compensações são suficientes ou não – a União chegou a estimar R$ 20 bilhões de prejuízo.
O ministro explicou que seu voto restringe-se à constitucionalidade da Lei 14.784/2023 que prorrogou a desoneração sem especificar quais seriam as compensações para essa renúncia de receita. Com o voto, o ministro tenta deixar claro a necessidade de observar a sustentabilidade orçamentária.
A tese completa:
“O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) devem ser observados no processo legislativo que trate de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e para proposições que criem ou alterem despesa obrigatória”.
Para evitar “pautas-bomba”
O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (30/4) com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu vista e interrompeu o debate no plenário virtual.
Moraes votou com Zanin e entendeu que é preciso evitar “pautas-bomba” e o desequilíbrio fiscal.
Segundo ele, não há inconstitucionalidade de desoneração da folha, mas para que isso ocorra, é necessário responsabilidade fiscal.
“Com a desoneração sem previsão orçamentária, houve criação de despesa indireta, pois o estado vai deixar de arrecadar, e, ao deixar de arrecadar, vai faltar dinheiro. A desoneração vai gerar um gasto indireto”, argumentou.
Os ministros André Mendonça e Flávio Dino acompanharam Zanin com ressalvas. Para eles, o artigo 113 do ADCT estabelece obrigação de apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro, mas não necessariamente que essas estimativas sejam acompanhadas de medidas compensatórias.
O ministro Luiz Fux discordou. Para ele, a lei é constitucional. Os demais acompanharam Zanin.
Entenda
O modelo de desoneração da folha de pagamentos de setores da economia foi instituído em 2011, como forma de estimular a geração de empregos, e já foi prorrogado diversas vezes.
Trata-se de um modelo de substituição tributária, em que segmentos afetados contribuem com uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre salários. Segundo estimativas, os 17 setores geram cerca de 9 milhões de empregos.
Em 2023, o Congresso prorrogou a medida até o fim de 2027. Além disso, estabeleceu que cidades com população inferior a 156 mil habitantes poderiam ter a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%.
O texto, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula. Mais tarde, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso e, como resposta, o Executivo enviou uma medida provisória (MP) prevendo novamente o fim dos dois tipos de desoneração. A questão chegou ao STF e, em 2024, governo e Congresso chegaram a um acordo para manter a reoneração gradual, com previsões de compensação da medida.
