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Governo e Câmara têm ideias diferentes sobre reajuste do MEI e Simples Nacional
Proposto como contrapartida na PEC do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019), o reajuste do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das demais categorias do Simples Nacional ainda coloca Câmara e governo federal em lados opostos. O tema foi incluído na PEC a pedido da liderança do Republicanos ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que, por sua vez, levou a demanda para a conversa com Lula (PT).
O presidente da República concordou com o reajuste do teto do MEI e com a autorização para que empresas dessa categoria contratem dois funcionários — justamente o que já foi aprovado pelo Senado em 2021 no PLP 108/2021. Apesar do acordo, o tema ainda deve gerar atrito, já que, entre os deputados, o objetivo é ir além: reajustar todas as categorias do Simples Nacional, o que ainda não foi acertado.
O PLP 108/2021, que trata do reajuste dos pequenos empresários, foi despachado por Motta para uma comissão especial, onde poderá ser discutido enquanto se busca um acordo. Anteriormente, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que ampliou o escopo para prever que o teto do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o das microempresas (ME), de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Nos cálculos da Fazenda, essa mudança transformou a proposição em uma verdadeira bomba fiscal, elevando a estimativa de impacto de R$ 2 bilhões para R$ 50 bilhões ao ano.
O governo, portanto, insiste na versão mais enxuta do projeto. Em entrevista publicada nesta sexta-feira (29/5) no jornal Estado de S.Paulo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou o entendimento do governo de que o foco da discussão deve ser o MEI. E, ainda assim, com a definição de um escalonamento para diluir o peso sobre as contas públicas. “O impacto [de reajustar todo o Simples] pode chegar a R$ 50 bilhões”, destacou.
Diante do entendimento parcial com o governo, cogitou-se, nos bastidores, fatiar o PLP: aprovar primeiro apenas o reajuste do MEI e, em seguida, discutir a situação das demais categorias em outro projeto. Porém, o relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), disse ao JOTA que a Câmara insistirá no texto mais amplo.
“Nós não podemos perder essa oportunidade. Hoje eu estou muito convencido que não dá para atualizar o MEI sem atualizar também o Simples, por uma questão matemática. Se sobe o teto do MEI para R$ 150 mil sem atualizar o Simples, essa primeira faixa do Simples [ME] vai regredir”, justificou.
O que diz a PEC do 6×1 sobre MEI e Simples
O texto da PEC aprovada pela Câmara vai em duas direções. Ao mesmo tempo em que dá suporte a um ajuste em um número maior de categorias, adota um tom autorizativo, sem obrigar o Executivo a tomar medidas.
“Lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos decorrentes desta Emenda Constitucional, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte”, diz o art. 5º do texto.
Segundo Jorge Goetten, após o feriado de Corpus Christi (4/6), deve ser realizada uma reunião com a equipe econômica para estabelecer parâmetros e recalcular o impacto orçamentário da medida. Com esse entendimento, a expectativa é aprovar o PLP na Câmara ainda no primeiro semestre.
