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É possível anular uma multa de velocidade por erro de aferição quando você demonstra, com base no processo administrativo, que a medição não é confiável ou que o órgão não consegue provar a regularidade do equipamento e do procedimento no…
A ausência de laudo do Inmetro ou de comprovação válida de verificação metrológica do radar pode, sim, levar ao cancelamento de multa de velocidade quando ela impede a confirmação de que o equipamento estava regular e apto a medir naquele…
Em multa de velocidade, a indicação de condutor é o caminho correto quando o proprietário do veículo não era quem dirigia no momento da infração e quer evitar que os pontos sejam lançados em sua CNH indevidamente. Ela não cancela…
O CID influencia a perícia do INSS como um ponto de partida clínico e administrativo, ajudando o perito a entender o diagnóstico alegado, organizar o raciocínio e comparar documentos, mas ele raramente decide sozinho. Na prática, o perito concede ou…
CID é a classificação internacional de doenças usada para padronizar diagnósticos e organizar informações de saúde, e ele é decisivo nos benefícios do INSS porque ajuda a estruturar o pedido, orientar a perícia e dar coerência ao conjunto documental que…
Receber multa de velocidade em trecho urbano é uma das situações mais comuns no trânsito brasileiro e, ao mesmo tempo, uma das que mais geram dúvidas: qual era o limite real da via, como funciona a velocidade considerada, quando o…
Decisões favoráveis em multa de velocidade normalmente não acontecem porque o condutor “acha injusto” ou porque “todo mundo passa rápido”, e sim porque o processo de autuação tem regras técnicas e formais rígidas: o equipamento precisa estar regular, a sinalização…
A chance real de cancelar uma multa de velocidade existe, mas ela depende quase sempre de erro formal, falha de prova, irregularidade do equipamento ou vício no procedimento do órgão autuador. Em outras palavras: não é “na sorte” e raramente…
Você pode recorrer de multa de velocidade em segunda instância quando a defesa prévia e o recurso à JARI forem indeferidos, apresentando novo recurso à autoridade de segunda instância (normalmente o CETRAN, o CONTRANDIFE no Distrito Federal ou colegiado equivalente…
“Velocidade incompatível com o local” não é a mesma coisa que “excesso de velocidade por radar”. Em termos jurídicos e práticos, ela se refere à infração em que o agente entende que, mesmo sem ultrapassar o limite da via (ou…