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A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a subsequente regulamentação pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 representam um dos mais profundos rearranjos do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Essa reconfiguração basilar e paradigmática não…
A discussão acerca do crescimento potencial do Brasil tem ganhado protagonismo no debate público. Recentemente, o Ministério da Fazenda elevou a estimativa de crescimento potencial para 2,6% em 2024. Não há dúvidas que a taxa de crescimento do produto potencial…
Empatado ou numericamente à frente de Lula (PT) no segundo turno na maioria das pesquisas, Flávio Bolsonaro (PL) virou peça-chave no xadrez partidário da direita. O senador já deixou claro que não pretende fazer escolhas por ora, ao contrário de…
Durante o regime do CPC anterior, a alienação judicial era estruturada sobre uma lógica de rigidez formal e absoluta preferência pelo pagamento à vista. A hasta pública era um ato pontual, em que o interesse do credor e a liquidez…
O uso das câmeras corporais pelos policiais militares garantem a transparência, a lisura e a possibilidade de verificar e analisar os atos praticados durante uma operação. É uma garantia para o usuário e para o Estado, portanto, quando existem dúvidas…
Os dois textos anteriores desta série trataram da fragilidade material da segurança energética brasileira e dos limites da desverticalização aplicada ao setor. Falta examinar uma terceira camada do problema: a infraestrutura jurídico-econômica que viabiliza o comércio internacional. É sabido que…
Por unanimidade, 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o benefício de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre receitas de transporte de gás natural concedido…
Com o debate político cada vez mais radicalizado e as redes sociais amplificando disputas ideológicas, a polarização que permeia praticamente todos os espaços da vida pública intensifica o escrutínio às instituições democráticas. A sociedade passa a observá-las com atenção redobrada…
O sistema financeiro brasileiro dispõe de instrumentos destinados ao tratamento de crises em instituições financeiras, especialmente a intervenção, o Regime de Administração Especial Temporária (RAET) e a liquidação extrajudicial. Esses mecanismos foram concebidos a partir de uma lógica dual, voltada…
A visita da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil, neste ano de 2026, teve como anfitrião o Supremo Tribunal Federal, consolidando prática institucional benfazeja para os diálogos constitucionais multiníveis, em torno de temas de relevância capital para o Estado…
