TST cancela 36 súmulas e OJs superadas por Reforma Trabalhista e decisões do Supremo

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nesta segunda-feira (30) o cancelamento de 36 enunciados de sua jurisprudência consolidada. A medida, proposta pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, visa expurgar súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs) que foram superadas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral.

A decisão impacta diversos temas importantes do Direito do Trabalho. Entre os verbetes cancelados, destacam-se:

Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs) atingidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017):

• Súmula 6: Cancelamento dos itens I, II, VI, alínea “b” e X (critérios para equiparação salarial).

• Súmula 90: Horas in itinere.

• Súmula 320: Horas in itinere.

• Súmula 114: Prescrição intercorrente.

• Súmula 152: Gratificação – ajuste tácito.

• Súmula 219: Honorários advocatícios.

• Súmula 329: Honorários advocatícios.

• Súmula 268: Prescrição – ação arquivada.

• Súmula 277: Ultratividade da norma coletiva.

• Súmula 294: Prescrição – alteração contratual.

• Súmula 331: Cancelamento do item I (terceirização).

• Súmula 366: Minutos que antecedem e sucedem a jornada.

• Súmula 372: Cancelamento do item I (supressão de gratificação de função).

• Súmula 377: Preposto – exigência da condição de empregado.

• Súmula 426: Depósito recursal – obrigatoriedade da guia FIP.

• Súmula 429: Tempo de deslocamento entre portaria e local de trabalho.

• Súmula 437: Supressão ou redução de intervalo intrajornada.

• Súmula 444: Escala de 12 x 36 prevista em norma coletiva.

• Súmula 449: Flexibilização em norma coletiva de minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

• Súmula 452: Prescrição – descumprimento de critérios de promoção de PCS.

• OJ 14 (SDI-1): Aviso prévio cumprido em casa.

• OJ 355 (SDI-1): Inobservância de intervalo interjornada.

• OJ 383 (SDI-1): Isonomia salarial em terceirização.

• OJ 418 (SDI-1): PCS – critérios de promoção.

• OJ Transitória 36 (SDI-1): Tempo gasto entre portaria e local de serviço na Açominas.

• OJ 16 (SDC): Taxa de homologação de rescisão contratual.

• PN 100 do TST: Férias iniciadas em sábado.

Súmulas e Orientações Jurisprudenciais atingidas por tema de repercussão geral ou controle concentrado do STF:

• Súmula 228: Base de cálculo de adicional de insalubridade.

• Súmula 311: Correção monetária de benefício a dependente de ex-empregado.

• Súmula 439: Dano moral – termo inicial de juros de mora e atualização monetária.

• Súmula 375: Reajustes previstos em norma coletiva – prevalência sobre política salarial nacional.

• Súmula 423: Negociação de jornada em turno ininterrupto de revezamento.

• Súmula 450: Férias gozadas no prazo, mas pagas com atraso.

• OJ 13 (Tribunal Pleno): Quebra de ordem na precedência de precatório.