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Sejam animais de rua, comunitários, domésticos ou silvestres, todos têm direito à proteção contra a crueldade. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisões recentes vêm consolidando o entendimento de que os animais, seres sencientes, merecem tutela jurídica efetiva. De casos…
Por muito tempo, a opção pelo Simples Nacional foi tratada por muitas empresas quase como uma etapa automática do calendário tributário. Era uma decisão importante, mas muitas vezes conduzida de forma operacional: verificar enquadramento, cumprir prazo e seguir a rotina.…
O contencioso tributário brasileiro convive com um fenômeno recorrente e muito debatido nos tribunais judiciais e administrativos: situações em que o STF e o STJ parecem adotar posições conflitantes sobre uma mesma controvérsia. Essa percepção tem alimentado a premissa, simplificadora…
Os desafios da aplicação de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na saúde privada serão tema de um evento organizado pelo Instituto Consenso, na próxima quinta-feira (16/4), em Brasília. O evento terá uma palestra com o ex-presidente da Corte Luís…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou nota na noite desta quinta-feira (2/4) em resposta ao relatório elaborado pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos. Segundo o ministro, o documento elaborado pelo Legislativo norte-americano traz “caracterizações…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) em uma investigação que apura suposto esquema de direcionamento de decisões. Foram alvos da medida os desembargadores Antônio Pacheco…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, cuja competência atual é julgar recursos de ofício e voluntário, contra decisões proferidas pela Receita Federal, e recurso especial, contra decisões proferidas…
A advocacia tem legitimidade para pedir acesso às informações sobre os sistemas de inteligência artificial (AI) que foram usados por magistrados na tomada de decisão, segundo Daniela Borges, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA). …
Desde que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 redesenhou o regime do agravo de instrumento, o assunto passou a ocupar um espaço permanente nas discussões sobre técnica recursal. O marco decisivo veio em 2018, com o julgamento do…
Decisões favoráveis em multa de velocidade normalmente não acontecem porque o condutor “acha injusto” ou porque “todo mundo passa rápido”, e sim porque o processo de autuação tem regras técnicas e formais rígidas: o equipamento precisa estar regular, a sinalização…
