Outro tribunal de apelações decide contra o provedor de mercado de previsões Kalshi, diz que os contratos esportivos estão sujeitos a regulamentações estaduais

Os estados têm tentado disputar mercados de previsão que oferecem contratos relacionados com desporto ao abrigo dos seus quadros regulamentares desde que começaram a decolar após as eleições de 2024, argumentando que estes mercados estão a competir com plataformas de jogos de azar estatais e a oferecer produtos idênticos a sites e aplicações de jogos de azar. Para muitos estados, a questão é que as plataformas regulamentadas pelo governo federal não pagam impostos estaduais, embora ainda concorram com as plataformas regulamentadas pelo estado. Outro ponto importante de discórdia é o facto de os mercados de previsão oferecerem frequentemente os seus produtos a pessoas com apenas 18 anos, em vez de 21, como a maioria dos operadores estatais de jogos de azar.

Na decisão de sexta-feira, o painel de três juízes disse concordar que Kalshi tinha o direito de abrir um processo, mas discordou que os produtos em questão fossem swaps regulamentados pelo governo federal.

“Embora concordemos com Kalshi que seus contratos de eventos esportivos estão condicionados à ocorrência de ‘evento[s],’ concluímos que os contratos de Kalshi não dependem de eventos que estejam ‘associados a uma potencial consequência financeira, económica ou comercial’ na aceção do estatuto”, afirmou a decisão.

A decisão usou a vitória do New York Giants no Super Bowl como exemplo, dizendo que o resultado pode depender de como o “evento” em questão é definido. Se o evento for a vitória dos Giants, então essa vitória seria descrita como “aquele evento ocorreu”.