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Uma sentença proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, pela magistrada Liliane Keyko Hioki, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Controle e Regulação (TFCR) sobre a comercialização de gás natural. A decisão é paradigmática — e…
Recém-protocolada, a proposta que limita as alíquotas de IPVA (PEC 3/2026) já esbarra em um obstáculo: a resistência dos governos estaduais. Procurado pelo JOTA, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) disse ver com…
No encerramento do congresso, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, enalteceu o caráter plural do evento e a participação ativa de representantes de diversas instituições nos debates – fatores que, segundo ele, qualificam a formulação dos enunciados. O ministro…
A ausência de legislação própria nos estados e municípios impede a aplicação do Decreto nº 20.910/1932 para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu…
Em caráter histórico, a primeira permuta entre magistrados da Justiça Estadual foi concretizada entre dois juízes de direito, envolvendo o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Os magistrados…
O governador da Califórnia, Gavin Newsom em 15 de julhorecrutando executivos de CoinbaseAssim, RippleAssim, PAY da luae outras empresas de tecnologia para ajudar a otimizar as operações do estado. Newsom convocou o grupo consultivo da sede do Ripple’s San Francisco…
Texas é agora legalmente empoderado Para construir sua própria reserva de Bitcoin, financiada com dólares dos contribuintes antes do governo federal tomar qualquer ação comparável. O governador Greg Abbott assinou no sábado o projeto de lei 21 do Senado, uma…
Um novo momento para a Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) começa a ser desenvolvido Com o objetivo de construir uma educação jurídica mais integrada, propositiva e conectada com os desafios da advocacia contemporânea, a ESA Nacional promoveu o…
A Assembléia Estadual da Califórnia aprovou por unanimidade a AB 1180, um projeto de lei que permite que as agências estaduais comecem a aceitar o Bitcoin e outros ativos digitais como pagamento por determinadas taxas regulatórias. De autoria do membro…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou, em primeira instância, um homem a 12 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ameaçar de estupro e morte as deputadas estaduais Lohanna França (PV), Bella Gonçalves (Psol)…
