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A magistratura brasileira interamericana e a centralidade das vítimas
O Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, introduzido no Brasil pela Recomendação 168/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inaugura importante mudança paradigmática na compreensão do Poder Judiciário em matéria de direitos humanos. Entre os seus eixos estruturantes, destacam-se dois conceitos intimamente relacionados: a centralidade das vítimas e a noção de vulnerabilidade agravada. Ambos reposicionam a atuação judicial à luz do direito internacional dos direitos humanos e impõem à magistratura uma leitura materialmente comprometida com a proteção da dignidade humana.
O direito internacional dos direitos humanos sempre atribuiu às vítimas posição central em seu sistema protetivo, tanto no âmbito global quanto nos sistemas regionais de proteção. A experiência internacional consolidou a compreensão de que as vítimas não ocupam apenas o lugar de destinatárias da proteção jurídica, comportando destaque sobremaneira mais amplo.
Hoje, compreendeu-se finalmente que as vítimas de violações a direitos humanos são sujeitos ativos do processo internacional de proteção, responsáveis por impulsionar o desenvolvimento jurisprudencial e normativo dos sistemas internacionais de tutela da pessoa humana.
A partir de suas experiências concretas, de suas demandas e de sua atuação processual, novos contornos jurídicos foram construídos no âmbito do sistema interamericano. A Corte Interamericana de Direitos Humanos passou a reconhecer os direitos à verdade, à justiça, à reparação integral e às garantias de não repetição, ampliando o espaço de participação das vítimas nos processos internacionais e atribuindo relevo central às suas narrativas e necessidades.
No caso Caso González y Otras (“Campo Algodonero”) vs. México, por exemplo, a Corte IDH desenvolveu compreensão estrutural da violência de gênero, reconhecendo que a resposta estatal deve considerar os contextos históricos e sociais que alimentam a discriminação e a violência contra mulheres.
O Direito brasileiro assimilou essa compreensão de forma muito tardia, não obstante devidamente. De fato, durante muito tempo o processo penal concentrou-se exclusivamente na relação entre Estado e acusado, relegando às vítimas posição meramente periférica. Apenas recentemente o Judiciário e o Ministério Público passaram a incorporar normativas e práticas voltadas à proteção dos direitos das vítimas de violações de direitos humanos no Brasil, dada a insistência da doutrina contemporânea a esse respeito.
Essa mudança decorre diretamente da influência exercida pelo direito internacional dos direitos humanos sobre a ordem jurídica brasileira. O Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana reconhece expressamente que o direito internacional dos direitos humanos tem como vocação primordial a proteção das vítimas e o atendimento de suas necessidades, cuja posição deve ocupar o centro das decisões judiciais em matéria de direitos humanos.
Esse reconhecimento da centralidade das vítimas, no entanto, exige transformação concreta da atuação jurisdicional, especialmente em contextos de violência estrutural, discriminação e exclusão social.
Nesse contexto, o controle de convencionalidade assume papel decisivo como instrumento hermenêutico e jurisdicional de concretização dessa nova racionalidade judicial. É por meio dele que magistradas e magistrados passam a interpretar e aplicar o direito interno em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana, incorporando ao exercício da jurisdição os deveres reforçados de proteção às vítimas e às pessoas em situação de vulnerabilidade agravada.
É precisamente nesse ponto que a centralidade das vítimas se conecta à noção de vulnerabilidade agravada, outro conceito inovador incorporado pelo Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. A vulnerabilidade agravada resulta da conjugação de múltiplos fatores de discriminação, exclusão ou violência que intensificam a exposição de determinadas pessoas ou grupos a riscos e violações de direitos humanos. A ideia dialoga diretamente com o enfoque interseccional, segundo o qual diferentes estruturas de opressão atuam simultaneamente sobre determinados sujeitos.
A distinção entre vulnerabilidade comum e agravada possui relevância decisiva para a atuação jurisdicional no Brasil. Crianças, adolescentes, pessoas idosas, mulheres em situação de violência e pessoas com deficiência já se encontram em condição ordinária de vulnerabilidade reconhecida pelo ordenamento jurídico.
Existem hipóteses, contudo, em que fatores adicionais aprofundam de modo significativo a exposição a danos e sofrimentos. Basta pensar, v.g., na situação de uma criança abandonada, vítima de violência familiar e submetida à condição de rua. É evidente que a sua condição ultrapassa a vulnerabilidade inerente apenas à infância. O mesmo ocorre com crianças e adolescentes expostos simultaneamente à extrema pobreza, à marginalização social, à violência urbana e à precariedade de acesso a serviços públicos essenciais. Nessas hipóteses, as múltiplas camadas de exclusão produzem quadro de vulnerabilidade agravada que demanda resposta jurisdicional reforçada.
A jurisprudência da Corte IDH oferece importantes parâmetros sobre o tema. No caso Caso Villagrán Morales e Outros (“Niños de la Calle”) vs. Guatemala, a Corte reconheceu que crianças em situação de rua vivem em contexto de extrema vulnerabilidade, marcado por violência sistemática e abuso estatal.
No caso Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, o tribunal afirmou que operações policiais realizadas em comunidades periféricas exigem diligência reforçada do Estado diante do contexto estrutural de exclusão social e alta letalidade policial. Já no caso Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a mesma Corte Interamericana destacou o dever especial de proteção devido às pessoas com deficiência submetidas à custódia estatal.
Frise-se que a noção de vulnerabilidade agravada impede que a análise judicial permaneça abstrata ou indiferente às circunstâncias concretas das vítimas. O exame puramente processual das demandas produz invisibilização de desigualdades históricas e perpetua mecanismos estruturais de exclusão. O Estatuto da Masistratura Brasileira Interamericana exige de magistradas e magistrados atuação jurisdicional sensível ao contexto, orientada pela proteção reforçada das pessoas submetidas a condições agravadas de vulnerabilidade.
Essa diretriz encontra fundamento em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, entre os quais a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção de Belém do Pará. Todos esses instrumentos impõem ao Estado deveres especiais de prevenção, proteção e reparação em favor de grupos historicamente vulnerabilizados.
A magistratura brasileira passa, portanto, a assumir papel central na concretização dessas obrigações internacionais, com o reforço que lhe foi dado pelo Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. Daí se reconhecer que a proteção das vítimas e o reconhecimento da vulnerabilidade agravada não constituem faculdades interpretativas opcionais do Poder Judiciário, mas correspondem a deveres jurídicos derivados da própria estrutura do direito internacional e da posição ocupada pelo Brasil no sistema interamericano de proteção.
O novel Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana sinaliza transformação extremamente relevante na nossa cultura jurídica. Doravante, o centro de gravidade da jurisdição em matéria de direitos humanos deixa de ocupar-se exclusivamente das prerrogativas abstratas do Estado ou das categorias legais do processo, passando a concentrar-se, sobretudo, na proteção concreta da pessoa humana em situação de violação de direitos e em situação de vulnerabilidade, especialmente quando presentes as marcas exclusão, da discriminação e do sofrimento.
Temos a firme certeza de que o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana representa uma promessa concreta de aperfeiçoamento civilizatório do sistema de justiça brasileiro, capaz de elevar o nível ético, argumentativo e humanista das decisões judiciais, aproximando a jurisdição nacional dos mais avançados padrões internacionais de proteção da dignidade humana. Em um tempo marcado por desigualdades persistentes, violências estruturais e negação de direitos, o Estatuto surge como instrumento de esperança e de reconstrução democrática, pois é seu propósito exatamente o fortalecimento da dimensão emancipatória da proteção dos direitos humanos no Brasil.
Ao colocar as vítimas e as pessoas em situação de vulnerabilidade no centro da proteção jurisdicional, o Estatuto contribui para a construção de uma justiça mais sensível, mais inclusiva e autenticamente comprometida com a realização concreta dos direitos humanos de todas as pessoas. É exatamente isso que se espera deste novo regulamento, que há de ser bem compreendido – e cumprido – pela magistratura nacional.
