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A magistratura brasileira interamericana e a centralidade das vítimas
O Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, introduzido no Brasil pela Recomendação 168/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inaugura importante mudança paradigmática na compreensão do Poder Judiciário em matéria de direitos humanos. Entre os seus eixos estruturantes, destacam-se dois conceitos…
