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Indústria vai ao TCU e amplia pressão contra leilão de reserva de capacidade
Entidades representativas da indústria intensificaram a ofensiva contra o leilão de reserva de capacidade (LRCAP) e apresentaram pedidos formais ao Tribunal de Contas da União (TCU) para ingressar como partes interessadas no processo que acompanha a modelagem e a execução do certame.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) protocolaram manifestações nos últimos dias defendendo participação direta na fiscalização conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).
Em comum, as três entidades sustentam que o resultado do LRCAP terá efeitos diretos sobre tarifas de energia, custos industriais e competitividade da economia brasileira pelos próximos anos. Os documentos também convergem ao apontar preocupações com a elevação dos preços-teto às vésperas do leilão, baixo nível de competição, contratação considerada excessiva de potência e riscos de impactos bilionários para consumidores.
A movimentação marca uma nova etapa da pressão institucional em torno do LRCAP. Até agora, os questionamentos no Tribunal vinham sendo conduzidos principalmente pela área técnica e pelo Ministério Público junto ao tribunal. Simultaneamente, há questionamentos judiciais e do Congresso sobre o mecanismo concorrencial. Com a entrada das federações industriais, o debate passa a ganhar também uma dimensão mais explícita de impacto econômico sobre o setor produtivo.
No pedido apresentado ao relator do processo, ministro Jorge Oliveira, a Fiemg afirma que o processo em análise no TCU envolve não apenas aspectos formais do leilão, mas também a própria modelagem da política pública adotada para contratação de potência.
A federação sustenta que os leilões teriam sido realizados sob “premissas técnicas questionáveis”, com “forte dependência de parâmetros probabilísticos sensíveis e potencialmente
superestimados”, o que poderia ter levado à contratação de volume de capacidade “significativamente superior ao efetivamente necessário”.
Além disso, a Fiemg destaca que já vinha desenvolvendo estudos sobre transição energética antes mesmo da realização do certame. No pedido ao TCU, a entidade informa ter produzido, em 2024, um estudo técnico defendendo maior utilização de fontes renováveis em substituição à expansão termelétrica.
Já a CNI afirma que o leilão “produzirá efeitos diretos sobre a estrutura tarifária do setor elétrico brasileiro, os custos de produção da indústria nacional e a própria competitividade da economia brasileira pelos próximos quinze anos”. A entidade cita estimativas segundo as quais os custos globais das contratações podem superar R$ 500 bilhões ao longo da vigência dos contratos.
A confederação também afirma haver “indícios consistentes de fragilidades metodológicas” no certame, mencionando mudanças promovidas às vésperas das sessões públicas, majoração “substancial” dos preços-teto e “baixa competitividade observada nas sessões públicas”.
Outro ponto enfatizado pela CNI é a contratação de termelétricas fósseis por prazos de até 15 anos em um mecanismo originalmente apresentado como emergencial. A entidade defende que o TCU avalie alternativas tecnológicas potencialmente menos onerosas e mais alinhadas à transição energética, como sistemas de armazenamento em baterias (BESS), hidrelétricas com reservatório e mecanismos de resposta da demanda.
A Fiesp adotou linha semelhante e argumentou que o tema possui “impactos fiscais e tarifários de elevada magnitude”, com potencial de afetar de forma duradoura a estrutura tarifária do setor elétrico. A federação paulista também destacou a concentração dos resultados em poucos grupos econômicos, citando nominalmente Eneva, Petrobras e Âmbar Energia como exemplos que levantaram dúvidas sobre o nível de concorrência do certame.
Diretor decide não pautar homologação na próxima semana
Em paralelo à movimentação no TCU, o diretor da Aneel Fernando Mosna informou aos demais integrantes da diretoria colegiada que não pretende incluir, neste momento, o processo de homologação e adjudicação do LRCAP na pauta da reunião prevista para a próxima terça-feira (19/5).
Em memorando interno enviado à diretoria nesta semana, Mosna argumenta que há “incerteza jurídica” sobre o tema em razão da ação civil pública movida pela associação Abraenergias contra a Aneel, União, ONS e EPE. Como o JOTA mostrou, a associação pediu a suspensão dos efeitos do leilão e a anulação do certame. O juiz negou inicialmente o pedido de liminar, mas aguarda manifestação dos órgãos para decidir sobre a ação.
Na prática, a mudança da data de assinatura dos contratos pode dar mais tempo ao Tribunal para investigar detalhes do certame. Em abril, o TCU negou o pedido de suspensão do leilão, mas determinou a apuração acerca de eventuais “geradoras de papel” e manteve a análise sobre a modelagem e preços-tetos até a homologação dos contratos – prevista inicialmente para o dia 21 de maio.
O diretor da Aneel destaca que o Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente ao acolhimento parcial do pedido liminar para suspender os atos de homologação, adjudicação e assinatura dos contratos do LRCAP até a conclusão da instrução judicial. Além disso, a iminência de nova manifestação da Justiça Federal sobre o caso foi levada em consideração. Segundo o memorando, o prazo concedido à Aneel para manifestação estava “em vias de exaurimento”, o que poderia levar a nova decisão judicial “a qualquer momento”.
Apesar da decisão de não pautar o tema na próxima reunião ordinária, Mosna afirmou que o assunto poderá ser levado posteriormente à diretoria colegiada, inclusive por meio de reunião extraordinária, caso haja necessidade de readequação do cronograma do leilão.
