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As deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU) permanecem em evidência na regulação portuária. Após debates envolvendo o projeto do Tecon Santos 10 no último ano, nova decisão reacendeu a discussão acerca dos limites do controle externo e a…
Em 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) criou procedimento para sediar negociações entre poder público e particulares, e, posteriormente, homologar eventuais acordos. Passados alguns anos, a análise sistemática das negociações ocorridas mostra que, com o aval do TCU,…
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria operacional e analisou as fragilidades do desempenho institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O relatório da auditoria foi adotado e analisado pelo plenário do TCU, que decidiu, por…
Chamar o TCU de “quarto poder” legitima uma expansão contínua de suas competências? Não necessariamente. Se o TCU é um quarto poder, isso não significa que deva controlar mais. Significa que deve controlar melhor e sob critérios específicos de autocontenção…
Entidades representativas da indústria intensificaram a ofensiva contra o leilão de reserva de capacidade (LRCAP) e apresentaram pedidos formais ao Tribunal de Contas da União (TCU) para ingressar como partes interessadas no processo que acompanha a modelagem e a execução…
Entre os oito leilões ferroviários previstos na carteira de projetos 2026 do Ministério dos Transportes, a EF-118 – também chamada de Anel Ferroviário do Sudeste – é o primeiro do cronograma. Com 575 km ligando Santa Leopoldina (ES) a Nova…
InícioOpinião e AnáliseColunasControle Público Administração pública Ao considerar instauração de PAD marco interruptivo da prescrição em seus processos, Corte relativiza independência de instâncias Fonte
InícioOpinião e AnáliseColunasColuna da Bárbara Mengardo TRIBUTÁRIO Após corte decidir que uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL não impacta limite de desconto de 65%, PGFN deve abrir novos editais Fonte
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem assumido, de forma crescente e sistemática, o papel de mediador qualificado na solução de controvérsias contratuais de alta complexidade. O setor aeroportuário tornou-se o principal laboratório desse novo paradigma. Convém contextualizar que…
A extensão do poder cautelar dos tribunais de contas para intervir em contratações públicas continua sendo tema sensível. Até que ponto essas cortes podem, com base em decisões judiciais que lhes atribuíram poder geral de cautela, adotar medidas que afetem…
