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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Saúde tome providências para corrigir fragilidades no processo de incorporação de medicamentos, exames e outras tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) em um prazo de 90 dias.…
Em O Tribunal de Contas da União entre a proteção do erário e a ilimitação do poder controlador, Guilherme Malucelli tomou para si desafio nada trivial: identificar o que exatamente o TCU julga quando exerce a competência do art. 71,…
A transação tributária não será, em 2026, a prioridade número 1 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema, o período eleitoral e os desgastes com a Receita Federal estão…
No recente Acórdão 755/2025, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que, para fins do poder sancionatório do TCU, o erro grosseiro, a que faz referência o art. 28 do…
O ano de 2025 foi marcado por um claro desconforto do TCU com as divergências existentes sobre a temática prescricional, tanto na sua interface com o STF como internamente. Em julho, o ministro Bruno Dantas chegou a propor que o…
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) elenca, nos incisos do art. 37, os parâmetros que devem – ou podem? – ser utilizados para julgamento das propostas técnicas nas licitações em que seja adotado o critério de julgamento por “técnica”…
A Lei 14.133/2021 prevê, em seu art. 36, que o critério de julgamento “técnica e preço” considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de…
Qual é o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) como “controlador operacional”? Isto é, um órgão que não se limita a verificar a legalidade do gasto público, mas que também avalia e influencia a gestão com base em…
Em 2018, a reforma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) incrementou a segurança jurídica na gestão pública, prevendo que o “agente público responderá pessoalmente” apenas “em caso de dolo ou erro grosseiro” (art. 28). A definição…
O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou na noite desta quinta-feira (18/12) que o Banco Central (BC) apresente explicações, em um prazo de até 72 horas, sobre indícios de irregularidades e “precipitação” na decretação…
