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Quais são os limites constitucionais ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre decisões proferidas pelas agências reguladoras? O TCU pode revisar o mérito de decisões finalísticas proferidas por esses órgãos reguladores setoriais? Esses questionamentos são…
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem empreendido esforços para mostrar-se como instância acolhedora e promotora de inovações no setor público, inclusive em relação às contratações públicas. Mas será que o discurso tem correspondido à prática? Esse é o…
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu uma análise em todos os voos feitos por aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) entre 2020 e 2024 para identificar eventuais irregularidades envolvendo viagens de autoridades. Entre os…
Neste terceiro artigo da série temática “TCU e controle das contratações públicas”, promovida pelo Observatório do TCU da FGV Direito SP, recupero a discussão sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens de particulares aplicada pelo Tribunal de Contas da…
Dois recentes acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) fomentam o debate sobre os requisitos mínimos necessários para a responsabilização de agentes públicos e de empresas privadas contratadas do Poder Público. O primeiro deles é o acórdão nº 2534/2025,…
As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em 2018, visaram inovações relevantes para a Administração Pública, que proporcionassem estabilidade e segurança nas decisões administrativas. A nova LINDB deveria ter impacto não apenas na atuação da…
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (7/4), após reunião de líderes, que o relatório sobre a admissibilidade da PEC que acaba com a escala 6×1 deve ser votado na próxima semana na Comissão de…
A licitação do Tecon 10, novo terminal de contêineres no Porto de Santos, representa um marco estratégico para a infraestrutura logística brasileira. Já chegou a hora de o Brasil tomar uma decisão equilibrada, técnica e com lastro em visão estratégica…
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a suspensão do leilão de reserva de capacidade (LRCAP) até que o tribunal conclua a análise sobre a legalidade do certame e dos fatos recentes envolvendo sua execução.…
Este artigo é o primeiro da série temática “TCU e controle das contratações públicas”, promovida pelo Observatório do TCU da FGV Direito SP neste mês de abril. Neste texto inaugural, apresentamos os resultados de pesquisa realizada sobre o histórico recente…
