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Citação inédita de ministros em relatório de CPI amplia mal-estar do STF com Congresso
Mesmo sem votos suficientes para aprovar o relatório da CPI do Crime Organizado, o mal-estar entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) está posto. O pedido inédito de indiciamento de três ministros e do procurador-geral da República incomodou a Corte — que entendeu a situação como ameaça por parte do Legislativo, uma tentativa de desgastar a imagem do STF e de usar a instituição de forma eleitoreira.
Elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o relatório tinha como eixo a investigação do Banco Master. A citação dos nomes de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Paulo Gonet irritou os membros do STF e a reação foi imediata.
Como contra-ataque, os ministros propuseram a discussão da revisão dos poderes das comissões parlamentares de inquérito; a solicitação de investigação por crime de abuso de autoridade; e indicaram a possibilidade de inelegibilidade dos parlamentares da CPI.
O ministro Gilmar Mendes também planeja representar Vieira na PGR por abuso de autoridade.
Durante todo o dia, o ministro Gilmar Mendes tomou para si a postura de porta-voz mais indignado e resolveu peitar a briga com o Congresso. Não mediu palavras e ameaças –se pronunciou em uma rede social e durante a sessão plenária da 2ª Turma nesta terça-feira (14/4).
Disse que “adora” ser desafiado e citou que em Mato Grosso, seu estado de origem, quando alguém convida outro para dançar, a pessoa entra na dança. Em sua avaliação, a PGR deve investigar os parlamentares da CPI por abuso de autoridade pelos “excessos desse quilate” cometidos.
Gilmar classificou o indiciamento de ministros como um “erro histórico” e chamou o relatório de “tacanho”. Na sequência, emendou a ameaça sobre a revisão do papel e dos poderes das CPIs.
Criticou não só os vazamentos seletivos e íntimos como o uso de óculos com microcâmeras para gravar dados sigilosos na sala da CMPI do INSS. “Infantilização de gente velha”, atacou. “Se comportando como infantiloides”, acrescentou.
Mais uma vez, o ministro recorreu ao discurso de ataque ao Supremo como forma de enfraquecer a instituição. Disse que o pedido de indiciamento baseou-se apenas em decisões proferidas, como as quebras de sigilo suspensas e a concessão de habeas corpus em favor de investigados. “Devemos ter cautela para não repetir erros e equívocos recentes, pois, insisto, há um ‘quê’ de ‘lavajatismo’ nessas iniciativas de se tentar emparedar o Poder Judiciário, numa tentativa de manietar juízes independentes”.
De pronto, Gilmar recebeu o apoio de Dias Toffoli, outro ministro citado. Toffoli, um dos protagonistas da crise envolvendo o STF e o Master, chamou o relatório de “aventureiro” e disse que trata-se de abuso de poder que pode levar à inelegibilidade. Para ele, o relatório apenas possui fins eleitorais. “Tem que acabar com essa sanha de atacar instituições porque dá votos”, disse Toffoli. “Esse é o voto corrupto, anti-Estado democrático de Direito.”
Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux aderiram às críticas, mesmo com um tom a menos. Afinal, mesmo com pensamentos distintos de Gilmar e Toffoli em algumas situações, entendem que o ataque também pode chegar a eles e é preciso se autopreservar.
Fux reiterou que é preciso que o Supremo reflita sobre o papel e os poderes das CPIs, e Mendonça se solidarizou com os colegas citados no relatório e deixou claro que investigações indevidas não devem acontecer em nenhuma seara.
Antes da sessão, o ministro Flávio Dino atacou o relatório e ressaltou que é um “equívoco” apontar o STF como o maior problema nacional. “É um imenso erro, para dizer o mínimo.” Afirmou que se solidarizava com colegas alvo de injustiças. Disse ainda que era uma “irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpeiros ilegais, entre outros.
O presidente do STF, Edson Fachin, se pronunciou após a rejeição do relatório. Divulgou uma nota em que repudiou de “forma enfática” a inclusão dos ministros no documento. Segundo ele, os magistrados foram citados de forma indevida.
Fachin disse que “ninguém está acima da lei” e defendeu a independência e a autonomia dos Poderes da República. Para ele, as CPIs são importantes instrumentos de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade, contudo, devem atuar com a pertinência temática que deu ensejo à sua criação.
“Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”, escreveu Fachin.
O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reagiu às críticas feitas por ministros. Em resposta às manifestações de integrantes da Corte, o parlamentar disse que os ministros “não são donos do país” e que não vai se curvar às ameaças.
Lições
O conflito entre o STF e os parlamentares deixa lições. Uma delas são as consequências da judicialização da política –o Parlamento dá sinais de que está incomodado com a redução de seus poderes via Judiciário.
Outra consequência é a posição de ministros do Supremo na República, a tal ponto deles passarem a ser alvo de pesquisas de opinião mesmo sem função de representatividade. Outras dúvidas surgem: um juiz precisa agradar? Ao mesmo tempo, até que ponto um juiz pode entrar em discussões da representatividade?
O certo é que ameaças entre Poderes foram feitas e mostra o desequilíbrio. Agora é saber até que ponto as ameaças de ambos os lados devem se concretizar, em qual medida ou se, no fim, tudo não vai passar de muito barulho por nada.
