Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é inválida a citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado – como aquelas que envolvem o estado civil ou familiar dos envolvidos. O colegiado…
Mesmo sem votos suficientes para aprovar o relatório da CPI do Crime Organizado, o mal-estar entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) está posto. O pedido inédito de indiciamento de três ministros e do procurador-geral da República incomodou…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.162.483 e 2.166.983, classificados no ramo do direito processual civil,…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (18/3), por unanimidade, que juízes não são obrigados a oficiar órgãos públicos ou concessionárias de serviços antes de determinar a citação do réu por edital. O entendimento é…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, diante da decretação da prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação, não deve haver imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes. Um…
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) anulou uma citação eletrônica e afastou a revelia de uma empresa ao concluir que a aplicação de segredo de Justiça de forma indevida impediu que o sistema automatizado…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso ao sistema eletrônico da…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível realizar o arresto eletrônico de ativos financeiros de um devedor mesmo que a citação por via postal não tenha sido bem-sucedida. O tribunal entendeu que a tentativa…
Em decisão inédita na 5ª Vara de Família de Curitiba-PR, a juíza Joslaine Gurmini Nogueira decretou o divórcio de uma mulher sem a necessidade de citação do marido, com base no chamado direito potestativo ao divórcio. A medida foi concedida…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, uma tese vinculante sobre a validade da citação em processos cíveis por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, ou por redes…
