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O ex-secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Bernard Appy, defendeu o condicionamento do crédito de IBS e CBS ao efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior em um evento da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), nesta quinta…
O Superior Tribunal de Justiça divulgou as Propostas de Enunciado admitidas para deliberação no 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, programado para os dias 15 a 17 de junho. Ao todo, foram selecionadas 202 proposições pela Banca Científica…
A Casa Branca pretende que o Congresso aprove em 4 de julho a Lei de Clareza do Mercado de Ativos Digitais, disse Patrick Witt, diretor executivo do Conselho Presidencial de Consultores para Ativos Digitais. Conferência Consensus Miami da CoinDesk na…
Em menos de três dias, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) voltou atrás de uma resolução que havia determinado um pagamento extra a magistrados. Uma resolução de 27 de abril autorizava que todo magistrado que tivesse um…
Após o término do prazo de desincompatibilização (4 de abril último) para quem deseja se candidatar nas eleições 2026, a disputa pelas 54 vagas em jogo no Senado Federal está equilibrada na maioria dos estados brasileiros, mas com vantagem da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar a partir desta sexta-feira (1º/5) a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para proibir a importação e a comercialização de cigarros com aditivos, como os usados para saborizar ou aromatizar…
Quando consideramos a relação entre eleições e empresas, a primeira associação que frequentemente surge é a econômica. Quando um governo muda, suas políticas fiscais, tributárias, trabalhistas ou regulatórias geralmente mudam, com impacto direto no ambiente dos negócios. Nesse contexto, não…
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de votos a favor da aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos que completarem 75 anos de idade. Para a maioria dos ministros, essa regra pode ser aplicada sem uma lei que…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta quarta-feira (22/4) para validar o chamado “mínimo existencial” – isto é, a quantia mínima da renda que uma pessoa precisa para arcar com despesas básicas e que, portanto, não pode…
No mês de março, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) publicou a segunda edição de seu estudo sobre integridade e combate à corrupção, intitulado “Anti‑Corruption and Integrity Outlook”, abrangendo 37 países-membros e 25 países parceiros, entre os…
